ID 633118 Banca FMP Concursos Órgão TCE-RS Ano 2011 Provas FMP Concursos - 2011 - TCE-RS - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos Gestão Patrimonial LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal É correto, não constituindo transgressão relativa à Gestão Patrimonial, conforme preconizam os artigos 43 a 47 da Lei Complementar 101/ 2001: Alternativas a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social. a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social em títulos da dívida pública estadual e municipal, ações e outros papéis relativos às empresas controladas e em empréstimos aos segurados e ao Poder Público. a concessão de garantia, ainda que com recursos de fundos, pela administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias. o início de novos projetos sem estarem adequadamente atendidos aqueles em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. a aplicação das disponibilidades de caixa em desacordo com a lei. Responder Comentários Olá, pessoal!Essa questão foi anulada pela organizadora.Bons estudos!