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ID
633181
Banca
PGR
Órgão
PGR
Ano
2005
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

NA CONSTITUlÇÃO DA REPÚBLICA, A DECLARAÇAO DE DIREITOS:

I. assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

II. garante aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, não porém em processo administrativo pois o acesso ao Judiciario e assegurado aos interessados;

III. assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

IV. garante que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvada, para permitir maior eficiência no combate à corrupção e à criminalidade, sua utilização no processo criminal, nas hipóteses de crimes do colarinho branco, contra o sistema financeiro ou a ordem tributaria e o narcotráfico.

Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • I - Artigo 5º, LIV da CF - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
    II - Artigo 5    º, LV da CF - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
    III - Artigo 5    º, XXXV da CF - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
    IV - Artigo 5    º, LVI da CF - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
  • c) correta
    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;
    LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
  • Errei a questão por ter me lembrado do inciso LXI, que diz que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". Então o significado da expressão "preso" não é recepcionado pelo significado, mais amplo, da expressão "privado de liberdade"? Pelo que entendo do inciso LXI, é possível a prisão, independentemente de flagrante delito ou de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ou seja, sem o devido processo legal, em casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. Alguém me ajuda?
  • I. assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (CORRETA)
    II. garante aos litigantes, em processo judicial (OU ADMINISTRATIVO), e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes, não porém em processo administrativo pois o acesso ao Judiciario e assegurado aos interessados; (ERRADA)
    III. assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; (CORRETA)
    IV. garante que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, ressalvada, para permitir maior eficiência no combate à corrupção e à criminalidade, sua utilização no processo criminal, nas hipóteses de crimes do colarinho branco, contra o sistema financeiro ou a ordem tributaria e o narcotráfico. (ERRADA)
  • I e III estão corretas!

    De acordo com a CF/88 Art 5

    XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

    LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;
  • Valeu, Robertson!
    Muito obrigado!
    Bons estudos e sucesso!

  • Deu uma saudade de 2005 quando as questões eram humamente tranquilas... mas, eu nem sonhava em fazer direito nessa época kkkk

  •  O QC precisa corrigir o texto da alternativa C, que está incompleto...

    E não adianta notificá-los, pois eles respondem dizendo que não têm competência para corrigir PDFs...

  • Inclusive no processo administrativo

    Abraços

  • GABARITO: C

    I - CERTO: LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

    II - ERRADO: LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

    III - CERTO: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

    IV - ERRADO: LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

  • Alguem sabe dizer quem foi o examinador de constitucional nessa prova? Claramente ainda não era a Duprat, né? As questões tão nivel tecnico judiciário

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 5º, LIV, CRFB/88: "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal"

    Assertiva II - Incorreta. A garantia constitucional se refere ao processo judicial e ao processo administrativo. Art. 5º, LV, CRFB/88: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"

    Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 5º, XXXV, CRFB/88: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

    Assertiva IV - Incorreta. Tais provas são inadmissíveis. Art. 5º, LVI, CRFB/88: "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (apenas I e III).