Questão 633196

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2005
• Provas: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO:

I. podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros;

II. somente podem ser criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo;

III. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo suas conclusões, quanto à responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ser rigorosamente cumpridas pelo Ministério Público;

IV. serão constituídas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, salvo se à sua criação se opuser o bloco da maioria no Congresso Nacional

Analisando-se as asserções acima pode- se afirmar que:

• A. ( ) estao corretas as de números l, Il e III
• B. ( ) somente as de números I e Il estão corretas;
• C. ( ) estão corretas apenas as de números Ill e IV;
• D. ( ) as de números ll, lIl e IV estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Comissão parlamentar de inquérito:
  Criação: as CPIs serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;
  Objeto: apuração de fato determinado;
  Prazo: certo;
  Poderes: as CPIs terão poderes de investigação, próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos internos das Casas;
  Conclusões: as CPIs não podem nunca impor penalidades ou condenações. As suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, e este órgão será o responsável para, existindo elementos, promover a responsabilização civil ou criminal dos infratores.
  
  
  
• Onde está o erro do Item III?
• O item III está errado, pois, conforme dicção do §3º do art. 58 da CF/88, as conclusões, SE FOR O CASO, ou seja, não serão rigorosamente encaminhadas ao MP para que o mesmo promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
• Art. 58, § 3º CF: As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos  das respectivas casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros,para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a resposnabilidade civil ou criminal dos infratores.
  
  Gabarito: B
  
  III. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo suas conclusões, quanto à responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ser rigorosamente cumpridas pelo Ministério Público;
  IV. serão constituídas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, salvo se à sua criação se opuser o bloco da maioria no Congresso Nacional

• AS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO:
  
  I. podem ser criadas pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros;
  CORRETO --> Art. 58, §3º da CF/88.
  
  II. somente podem ser criadas para apuração de fato determinado e por prazo certo;
  CORRETO --> Art. 58, §3º da CF/88.
  
  III. têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, devendo suas conclusões, quanto à responsabilidade civil ou criminal dos infratores, ser rigorosamente cumpridas pelo Ministério Público;
  FALSO --> O art. 58, § 3º da CF/88 diz que se for o caso, as conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Porém, o MP não é obrigado a cumprir rigorosamente as conclusões da CPI.
  
  IV. serão constituídas, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos, salvo se à sua criação se opuser o bloco da maioria no Congresso Nacional.
  FALSO--> O STF já decidiu que a CPI constitui direito subjetivo das minorias. A discussão sobre essa temática surgiu no bojo da CPI do Apagão Aéreo, onde o plenário da Câmara dos Deputados havia desconstituído a CPI. Foi impretado o MS 26.441 no STF, e o Min. Celso de Melo, determinou a instauração da CPI, alegando a violação do direito subjetivo das minorias, mesmo contra a vontade da maioria da Casa.
  
  Logo, o item a ser marcado é a letra B.

• A promoção da responsabilidade civil e criminal é competência do MP e não da CPI.

• "ser rigorosamente cumpridas pelo Ministério Público"

  Esse item quis aferir se o candidato é MP ou não é MP

  haha

  Abraços