Questão 633202

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2005
• Provas: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

I os atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário e do Ministério Público, competindo privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente;

II. os atos que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais, sendo da competência privativa do Senado Federal processar e julgar o Presidente pela prática de tais crimes;

III. aqueles previstos na Constituiçao Federal e definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento;

IV. os atos que atentem contra a Constituição Federal, e, especialmente, dentre outros, contra a probidade na administração e o livre exercício do Poder Legislativo.

Analisando-se as assertivas acima, pode- se afirmar que:

• A. ( ) estão corretas apenas as de números I e ll;
• B. ( ) somente as de números Ill e IV estão corretas'
• C. ( ) estão corretas apenas as de números Il e IV;
• D. ( ) todas estao corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 85 da CF:
  São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
  I - a existência da União;
  II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
  III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
  IV - a segurança interna do País;
  V - a probidade na administração;
  VI - a lei orçamentária;
  VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
  Parágrafo único - Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
  
  Artigo 86 da CF:
  Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
• d) correta
  I os atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário e do Ministério Público, competindo privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente; 
  II. os atos que atentem contra o cumprimento das leis e das decisões judiciais, sendo da competência privativa do Senado Federal processar e julgar o Presidente pela prática de tais crimes;
  III. aqueles previstos na Constituiçao Federal e definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento; 
  IV. os atos que atentem contra a Constituição Federal, e, especialmente, dentre outros, contra a probidade na administração e o livre exercício do Poder Legislativo.
• Complementando: A Câmara dos deputados em hipótese alguma vai julgar o Presidente da República. Ela só vai autorizar que ele seja julgado perante o STF nos crimes comuns, e perante o Senado, no crimes de responsabilidade. Os crimes de responsabilidades são bem delimitados no art. 85 CF e 4º da lei 1.079, que define os crimes de responsabilidade. Nesses crimes, ainda que tentados pode haver a pena de perda do cargo com inabilitação por até cinco anos.

• Crime penal STF e crime de responsabilidade parlamento

  Abraços