ID 633262 Banca PGR Órgão PGR Ano 2005 Provas PGR - 2005 - PGR - Procurador da República Disciplina Direito Administrativo Assuntos Controle administrativo, judicial e legislativo Controle da administração pública SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTlÇA, É CORRETO DIZER QUE: Alternativas ( ) o mandado de segurança não é a via processual adequada para declaração do direito à compensação tributária; ( ) o prazo prescricionai para propor ação de repetição de mdébito de tributo . . instituído por lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conta-se a partir das datas das parcelas recolhidas; ( ) o prazo prescricional, na hipótese da alínea b, inicia-se a partir da data em que transitou em julgado a decisão que declarara inconstitucional a lei na qual se fundou a exação tributária; ( ) o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo, passível de restituição ou de ressarcimento somente poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a tributos da mesma natureza administrados pela secretaria da Receita Federal. Responder