Questão 633313

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2005
• Provas: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

O PARÁGRAFO 2° , DO ART. 173, DA CONSTITUlçÃO FEDERAL DISPÕE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA NAO PODERÃO GOZAR DE PRIVILÉGIOS FISCAIS NÃO EXTENSIVOS ÀS DO SETOR PRIVADO. TEM-SE QUE ESTA LOCUÇÃO ALCANÇA:

• A. ( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica indistintamente;
• B. ( ) empresas privadas portadoras de serviço público em regime de concessão ou permissão, posto esse regime equipara-se ao regime a que se subordinam as empresas públicas e sociedades de economia mista;
• C. ( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviço público;
• D. ( ) empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade economica em sentido estrito.

Gabarito: D

Comentários

• Atividade econômica em sentido amplo abrange tanto a prestação de serviços públicos quanto o desenvolvimento de atividade econômica em sentido estrito, logo a impossibilidade de gozar de privilégios fiscais não extensíveis, segundo jurisprudência do STF, abrange apenas as estatais econômicas que explorem atividade estritamente econômica.

• GABARITO: LETRA D

• Empresa pública qualquer forma societária; sociedade economia mista só S.A. Em resumo, Banco do Brasil pode ser apenas S.a. 

  Abraços