Questão 633403

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2005
• Provas: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Tutela Antecipada

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

• A. , ( ) a prevenção, em processo civil, e sempre determinada segundo a anterioridade de citação;
• B. ( ) admite-se antecipação de tutela em ação declaratória;
• C. ( ) as súmulas do Superior Tribunal de . . . - Justiça têm eficacia vinculante em relaçao aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como aos da administração pública, direta e indireta, desde que aprovadas por maioria de dois terços de seus membros;
• D. ( ) o juiz sempre pode conhecer de oficio da decadência, não necessitando de provocação da parte para tanto.

Gabarito: B

Comentários

• a) , ( ) a prevenção, em processo civil, e sempre determinada segundo a anterioridade de citação;
  ERRADA. A prevenção pode dar-se com a citação, em se tratando de juízes com competências territoriais diversas. É o teor do art. 219 CPC: “Art. 219.  A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa”
  b) ( ) admite-se antecipação de tutela em ação declaratória;
  CORRETA. Nada impede a tutela antecipada nas ações declaratórias, como, por exemplo, as ações declaratórias de inexistêcnia de débito fiscal, em que é possível suspender a exigibilidade do crédito tributário. 
  c) ( ) as súmulas do Superior Tribunal de . . . - Justiça têm eficacia vinculante em relaçao aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como aos da administração pública, direta e indireta, desde que aprovadas por maioria de dois terços de seus membros;
  ERRADA. As súmulas dos tribunais superiores não tem efeito vinculante, à exceção da Súmula Vinculante, editada exclusivamente pelo STF.
  d) ( ) o juiz sempre pode conhecer de oficio da decadência, não necessitando de provocação da parte para tanto.
  ERRADA. Somente a decadência legal pode ser conhecida de ofício. Sendo convencional, cabe à parte prejudicada alega-la. Art. 210 CC. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida por lei.

• O item "a" encontra-se incorreto em razão de dizer que "a prevenção, em processo civil, é sempre determinada segundo a anterioridade de citação"..
  Isto porque, não é sempre assim através da anterioridade da citação, conforme expõe-se abaixo:

  A prevenção ocorrerá quando dois juízes forem competentes para uma determinada causa, sendo então necessário que se determine qual juiz julgará aquela ação. Regras (arts. 106 e 219 do CPC):
  - Quando os juízes tiverem a mesma competência territorial, o juiz prevento será aquele que despachou em primeiro lugar;
  - Quando os juízes tiverem competência territorial distinta, será considerado prevento aquele que realizou a primeira citação válida.