Questão 633496

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2005
• Provas: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência criminal da Justiça Federal; Competência no Processo Penal

A FAZENDA NACIONAL PROMOVEU EXECUÇÃO FISCAL CONTRA TÍCIO, SECRETARIO DE SEGURANÇA DE SAO PAULO. O JUIZ FEDERAL ORDENOU SUA CITAÇÃO. NO MOMENTO EM QUE CUMPRIA O MANDADO, O OFICIAL DE JUSTlÇA DESENTENDEU-SE COM O EXECUTADO, QUE SACOU DE UM REVÓLVER E ATIROU NO MEIRINHO, CAUSANDO-LHE A MORTE. CONSIDERANDO QUE A CONSTITUlÇÃO DE SAO PAULO CONFERE AO TRIBUNAL DE JUSTlÇA COMPETE_NCIA PARA JULGAR, NAS INFRAÇOES PENAIS COMUNS, OS SECRETARIOS DE ESTADO E QUE TICIO PERMANECE NA TITULARIDADE DA SECRETARIA, A COMPETENCIA PARA JULGA-LO E

• A. ( ) do Júri da Justiça Comum do Estado;
• B. ( ) do Tribunal de Justiça de São Paulo;
• C. ( ) do Tribunal Regional Federal da 3º Região;
• D. ( ) do Júri da Justiça Comum Federal.

Gabarito: D

Comentários

•  

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

  IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
  
  Mais
  
  SÚMULA Nº 721
   
  A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

• A competência é do juri da justiça federal porque:
  1: a competência constitucional prevalece sobre a competencia da constituição estadual.
  2: a questão não deixa claro, mas o oficial de justiça pertence a justiça federal, e crimes praticados contra funcionarios federais em razãode sua funcão serão julgados na JF (art. 109 CF)
• Perfeitos os comentários, mas convém também citar a Súmula 147 do STJ, que determina:
  
  "Compete à JUSTIÇA FEDERAL processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função."
  
  Bons estudos, turma!

• Funcionário federal + doloso contra a vida

  Abraços