Questão 633514

• Banca: PGR
• Órgão: PGR
• Ano: 2005
• Provas: PGR - 2005 - PGR - Procurador da República
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Busca e apreensão; Das Provas

PARA PRESERVAR PROVAS E ACAUTELAR DIREITOS, A LEGISLAÇAO DISCIPLINA A BUSCA E APREENSAO DE PESSOAS (VITIMA, SUSPEITO, INDICIADO, ACUSADO, CONDENADO,TESTEMUNHA E PERITO), SEMOVENTES, COISAS (OBJETOS, , PAPEIS E DOCUMENTOS) E VESTIGIOS (SINAIS, RASTROS E PISTAS) REFERENTES AS INFRAÇÕES. SOBRE O TEMA, É INCORRETO AFIRMAR QUE

• A. ( ) a garantia da inviolabilidade do sigilo da correspondência não impede que o diretor do estabelecimento intercepte ou devasse carta de preso;
• B. ( ) em caso de delito de tráfico ilícito de substâncias estupefacientes, a garantia da inviolabilidade da casa do indivíduo não Impede que a policia realize, sem mandado judicial, a busca domiciliar e a apreensão das drogas;
• C. ( ) a garantia da inadmissibilidade da prova ilícita obsta a juntada no processo de documentos falsos apreendidos peia polícia por ocasião de busca domiciliar, que se realizou durante o dia, mas sem autorização judicial e sem oposição do morador;
• D. ( ) a busca pessoal não depende de ordem do Juiz, podendo, por exemplo, ser efetuada pela policia, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, ou objetos achados ou obtidos por meios criminosos.

Gabarito: C

Comentários

• • Foi requisitado a alternativa INCORRETA.
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  • a)  a garantia da inviolabilidade do sigilo da correspondência não impede que o diretor do estabelecimento intercepte ou devasse carta de preso; CORRETO: admite-se a inviolabilidade do sigilo de correspondência pelo diretor.
  • b) ( ) em caso de delito de tráfico ilícito de substâncias estupefacientes, a garantia da inviolabilidade da casa do indivíduo não Impede que a policia realize, sem mandado judicial, a busca domiciliar e a apreensão das drogas; CORRETO: Como se trata de delito permanente, havendo flagrância enquanto perdurar o crime, não é necessário mandado judicial para busca e apreensão.
  • c) ( ) a garantia da inadmissibilidade da prova ilícita obsta a juntada no processo de documentos falsos apreendidos peia polícia por ocasião de busca domiciliar, que se realizou durante o dia, mas sem autorização judicial e sem oposição do morador; INCORRETO: os documentos falsos apreendidos pela polícia por ocasião da busca, não são provas ilícitas, pois a busca aconteceu sem oposição do morador. Nota-se que o que é falto nos documentos são eles mesmos(criados ou adulterados pelo agente criminoso) não a sua colheita pelos agentes da polícia que efetuaram a busca domiciliar.
  • d) ( ) a busca pessoal não depende de ordem do Juiz, podendo, por exemplo, ser efetuada pela policia, quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, ou objetos achados ou obtidos por meios criminosos. CORRETO: quando fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida, objetos achados ou obtidos por meios criminosos, como diz a assertiva, a busca pessoal pode ser efetuada independentemente de ordem do Juiz. Imagine a situação de que para revistar pessoas a Policia militar tivesse que requerer ordem judicial.

• Sem oposição é licita

  Abraços

• Mais a questão não cita flagrante, Thiago

• A) correto.

  O STF, ao julgar o HC 70814/SP de 01/03/1994, apontou, entre outras coisas, que:

  “A administração penitenciaria, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da Lei n. 7.210/84, proceder a interceptação da correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”.

  B) correto

  Há de se observar, inicialmente que o art. 33 da Lei nº 11.343/2006 é um tipo misto alternativo, constando entre os seus núcleos o tipo “ter em depósito”, e “guardar”, o que aponta para a existência de delito permanente, com a possibilidade de prisão em flagrante a qualquer momento, o que, em um primeiro momento, permitiria a entrada sem mandado, sem consentimento do morador, e mesmo durante a noite.

  C) Incorreto

  O art. 5º, XI, da CRFB, afirma que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.

  Outrossim, o art. 5º, LVI, afirma que “ são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.

  Levando em consideração que a prova foi obtida com inobservância do dispositivo constitucional, tornado ilegal a obtenção da prova, a juntada de qualquer documento, ainda que falso, obtido nesta diligência fica contaminado pela ilegalidade primeva, configurando a construção doutrinária-jurisprudencial da “fruit of the poisonous tree”.

  D) Correto

  Nesse sentido, o art. 244 do CPP afirma que “A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.

  Fonte: http://cognoscerecoaching.com.br/2018

• Questão com dois gabaritos (alternativas "B" e "C"), em que pese, no meu entender, que a alternativa "B" atende melhor ao enunciado da questão... O caso narrado NÃO explicita a ocorrência de "flagrante delito", portanto é necessária a determinação judicial por ser a casa asilo inviolável, em regra... O mero "tirocínio policial" não autoriza o ingresso à residência alheia...