Questão 636538

• Banca: FUMARC
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

As afrmativas abaixo dizem respeito às competências exclusivas do Congresso Nacional. Analise-as como (V) Verdadeiras ou (F) Falsas:
( ) Decidir defnitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional;
( ) Aprovar o estado de sítio e a intervenção federal;
( ) Autorizar referendo e convocar plebiscito;
( ) Aprovar previamente, após arguição pública, Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo Presidente da República;
( ) Aprovar previamente, após arguição pública, o Procurador Geral da República.
Assinale a sequência CORRETA, na ordem de cima para baixo.

• A. V, V, V, V, V.
• B. F, V, V, F, V.
• C. V, V, F, F, V.
• D. V, V, V, F, F.

Gabarito: D

Comentários

• Sempre que falar em arquição pública com indicação do Presidente da República e aprovação prévia, será competência do Senado.
  Com isso já mataria a questão.
• (V) Decidir defnitivamente sobre tratados internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional;
  Competência exclusiva do Congresso Nacional 
  ART. 49, I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
  
  (V) Aprovar o estado de sítio e a intervenção federal;
  Competência exclusiva do Congresso Nacional 
  ART. 49, IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
  
  (V) Autorizar referendo e convocar plebiscito;
  Competência exclusiva do Congresso Nacional 
  
  ART. 49, XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
   

  (F) Aprovar previamente, após arguição pública, Ministros do Tribunal de Contas da União, indicados pelo Presidente da República; 
  Competência exclusiva do Congresso Nacional
  ART. 49, XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
  
  (F) Aprovar previamente, após arguição pública, o Procurador Geral da República. 
  Competência privativa do Senado Federal
  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
  III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
  e) Procurador-Geral da República;
•  Não quero pecar pelo preciosismo, mas observem:
  
  (V) Aprovar o estado de sítio e a intervenção federal;
  Competência exclusiva do Congresso Nacional 
  ART. 49, IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
  
  Ele aprova a intervençao federal (Verdadeiro), mas ele não aprova o estado de sítio -Ele AUTORIZA.
   
    Minha opinião: Questão passível de anulação.
• Concordo plenamente com Weder Junior, aliás, só não marquei errado essa assertiva porque nenhuma das alternativas ofereceu essa opção, percebam.
  
• Pessoal, concordo com o WederJunior, o item B é falso. O CN autoriza, ou seja, atua antes; somente após sua anuência é que o Presidente da República pode decretar o estado de sítio. Isso é bem diferente de aprovar, quando o PR decreta e depois o CN delibera a respeito (isso ocorre somente no estado de defesa e intervenção federal).
• Pessoal fiz esse concurso e essa questão foi anulada, justamente por conta do item "aprovar o estado de sítio e a intervenção federal"
  
• É a questão foi anulada devido o CN autorizar o estado de sítio e não aprovar

• Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

   

  III - aprovar PREVIAMENTE, por voto secreto, após ARGÜIÇÃO PÚBLICA, a escolha de:

        PROCURAdor-Geral da República;

          titulares de outros CARGOs que a lei determinar;

                                     na

         Presidente e diretores do banco central;

         Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

         Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

         Governador de Território;