Questão 636583

• Banca: FUMARC
• Órgão: PM-MG
• Ano: 2011
• Provas: FUMARC - 2011 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar
• Disciplina: Direito Processual Penal Militar
• Assuntos: Prisão

A prisão em flagrante delito por crime militar está tipificada no artigo 243 e seguintes do CPM. Sobre tal instituto, é importante salientar:

• A. Em regra, qualquer um do povo pode prender o militar que esteja na prática de crime militar, exceto no que condiz ao crime de Deserção, que é propriamente militar, situação em que apenas um militar pode prender outro militar.
  
• B. Qualquer um do povo pode prender um militar que esteja na prática de crime militar e o superior hierárquico deve prender seu subordinado, nessa condição. No caso do autor do crime ser o superior hierárquico, o subordinado deve comunicar imediatamente a autoridade superior a ambos para que as providências legais sejam adotadas imediatamente.
  
• C. O estado de flagrância é prorrogado, no caso de crimes propriamente militares, que por definição sempre são permanentes.
  
• D. O preso em flagrante delito por crime militar deverá ser apresentado perante o Comandante ou Oficial de Dia/de Serviço para autuação, respeitando os preceitos hierárquicos para a elaboração do feito.

Gabarito: D

Comentários

• d) CERTO
  ART 245, CPPM: Apresentado o preso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou autoridade judiciária, será, por qualquer deles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sobre a imputação que lhe é feita, e especialmente sobre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado.
• Apenas acrescentando:
  
  a) ERRADA. O art. 243 do CPPM é claro ao estabelecer: "Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito". Resta claro que a deserção não é um caso excepcional.
  
  b) ERRADA. Estando em flagrante delito, qualquer um do povo pode e qualquer militar, independentemente de hierarquia, deve efetuar a prisão em caso de flagrante delito, como se depreende do art. 243 do CPPM.
  
  c) ERRADA. Os crimes propriamente militares não são, em regra, permanentes. Exemplo: violência contra superior (art. 157 do CPM). O art. 243 do CPPM trata a deserção e a insubmissão como permanentes, tratando-se de flagrante delito.
  
  d) CERTA. Uma transcrição do art. 245 do CPPM: "Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sôbre a imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado."
  

• Não tive coragem de marcar a alternativa em que estava escrito : "fagrante" rsrs

• todas erradas. 

   

  não existe "fagrante" e sim FLAgrante.

• Gente, eu fiquei com medo desse "fagrante" 

• Tiririca digitou essa questão

• fagrante, hahahhahha

• Na minha opinião estão TODAS erradas. Primeiro que não existe "fagrante", no mínimo um analfabeto funcional escreveu isso. Segundo, que faltam pessoas a ser mencionadas na letra "D".

  Letra D: O preso em fagrante delito por crime militar deverá ser apresentado perante o Comandante ou Ofcial (escrito errado também) de Dia/de Serviço para autuação, respeitando os preceitos hierárquicos para a elaboração do feito.

  CERTA. Uma transcrição do art. 245 do CPPM: "Apresentado o prêso ao comandante ou ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, ou autoridade correspondente, ou à autoridade judiciária, será, por qualquer dêles, ouvido o condutor e as testemunhas que o acompanharem, bem como inquirido o indiciado sôbre a imputação que lhe é feita, e especialmente sôbre o lugar e hora em que o fato aconteceu, lavrando-se de tudo auto, que será por todos assinado."

  A alternativa foi omissa quanto ao "oficial de quarto", "autoridade correspondente" e "autoridade judiciaria"

  Não marquei a assertiva simplesmente pelo fato de estarem faltando a citação dos mesmos, previsto no artigo.

  Abraço.

• Crime propriamente militar a prisão provisória terá o prazo de 30 dias + 20.

  OBSERVAÇÕES:

  1) Prisão segundo a CF: flagrante delito + ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente + crime propriamente militar + transgressão militar;

  +

  2) Definição de crime propriamente militar (doutrina majoritária): é aquele previsto EXCLUSIVAMENTE no CPM. Se repararem, o único crime nesta condição e que pode ser cometido somente por civil é o de INSUBMISSÃO. Neste, o CPPM é claro: o insubmisso terá o quartel por MENAGEM (outra espécie de detenção provisória do meio militar). O que exclui a possibilidade da detenção provisória do art. 18 do CPPM ser aplicada ao civil que comete crime militar.

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  CONCLUSÃO: a detenção provisória no IPM (art. 18 do CPPM) é cabível somente ao MILITAR que comete crime PROPRIAMENTE MILITAR.

  Abraços