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ID
636661
Banca
FUMARC
Órgão
PC-MG
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10 de dezembro de 1948, objetiva delinear uma ordem pública mundial fundada no respeito à dignidade da pessoa humana. Leia e analise as assertivas abaixo:
I.   A Declaração compreende um conjunto de direitos e faculdades sem as quais um ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual.
II.   Sendo universal, é aplicável a todas as pessoas de todos os países, raças, religiões e sexos, condicionada à aplicação ao regime político dos territórios nos quais incide.
III. Consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores de cunho universal a serem seguidos pelos Estados.
Marque a opção CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Correta a alternativa “C”.
     
    Item I: CORRETO – Segundo René Samuel Cassin: “A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 compreende um conjunto de direitos e faculdades sem as quais o ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual. Acentua o princípio da universalidade, como prerrogativa aplicável a todas as pessoas de todos os países, raças, religiões e sexos, independentemente do regime político dos territórios nos quais incide”. (CASSIN, René. El problema de la realización de los derechos humanos en la sociedad universal. Viente años de evolución de los derechos humanos. México: Instituto de Investigaciones Jurídicas, 1974. p. 397).
     
    Item II:
    ERRADO - RENÉ SAMUEL CASSIN ao comentar sobre o alcance da Declaração afirmou: “Seja-me permitido, antes de concluir, resumir as características da Declaração, elaborada a partir de nossos debates no período de 1947 a 1948. Esta Declaração se caracteriza, primeiramente, por sua amplitude. Compreende um conjunto de direitos e faculdades sem as quais um ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual. Sua segunda característica é a universalidade: é aplicável a todas as pessoas de todos os países, raças, religiões e sexos, seja qual for o regime político dos territórios nos quais incide”.
     
    Item III –
    CORRETO - Para José Albenes Bezerra Júnior: “A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal ao consagrar um consenso sobre valores de cunho universal a serem seguidos pelos Estados”. (artigo: OS SESSENTA ANOS DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (1948 - 2008)  - http://mossoro.esmarn.org.br/de_fato_de_direito/jornal/index.php?noticia=not_19.10.08).
  • O que resolve a assertiva é saber que a DUDH não é condicionada à previsão no regime político de cada país. Tida como universal, sua vigência deve ser respeitada independente de fronteiras territorias ou formais.
  • INcondicionada ao regime político

  • A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas e, em razão de sua natureza, não tem força jurídica vinculante - não é um tratado, em outras palavras. No entanto, entende-se que ela contém um conjunto de direitos fundamentais para que a dignidade humana seja protegida e para que um ser humano possa se desenvolver em sua plenitude e, assim, pode-se entender que, por ela, chegou-se a um consenso sobre valores que demandariam proteção universal e que deveriam ser assegurados a todos, independentemente de qualquer característica - raça, cor, sexo, idade, religião ou orientação política. Assim, estão corretas as afirmativas I e III; a II está errada porque, ao contrário do que está dito, não há nenhuma condicionante à aplicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos - nem mesmo o regime político dos territórios em questão, haja visto que ela é considerada o mínimo de proteção que deve ser assegurado a todo o ser humano. 

    Resposta correta: letra C. 


  • Quase marquei a D, porque há uma crítica ferrenha, principalmente pelos adeptos ao relativismo cultural, a esta "ética universal", porque seria uma suposta imposição da cultura ocidental europeia ao resto do mundo. 

     

    Mas no geral, a III está correta. Vejam este trecho de Flávia Piovesan: "A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada em 10 de dezembro de 1948, pela aprovação de 48 Estados, com 8 abstenções. A inexistência de qualquer questionamento ou reserva feita pelos Estados aos princípios da Declaração, bem como de qualquer voto contrário às suas disposições, confere à Declaração Universal o significado de um código e plataforma comum de ação. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal ao consagrar um consenso sobre valores de cunho universal a serem seguidos pelos Estados. Ao tratar do alcance universal da Declaração de 1948, observa René Cassin: “Seja-me permitido, antes de concluir, resumir as características da Declaração, elaborada a partir de nossos debates no período de 1947 a 1948. Esta Declaração se caracteriza, primeiramente, por sua amplitude. Compreende um conjunto de direitos e faculdades sem as quais um ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual. Sua segunda característica é a universalidade: é aplicável a todas as pessoas de todos os países, raças, religiões e sexos, seja qual for o regime político dos territórios nos quais incide. Ao finalizar os trabalhos, a Assembleia Geral, graças à minha proposição, proclamou a Declaração Universal, tendo em vista que, até então, ao longo dos trabalhos, era denominada Declaração internacional. Ao fazê-lo, conscientemente, a comunidade internacional reconheceu que o indivíduo é membro direto da sociedade humana, na condição de sujeito direto do Direito das Gentes."

  • Meu, como que estuda essa matéria sem pé nem cabeça?

  • Letra C

     

    II.   Sendo universal, é aplicável a todas as pessoas de todos os países, raças, religiões e sexos, condicionada à aplicação ao regime político dos territórios nos quais incide. 

     Sua segunda característica é a universalidade: é aplicável a todas as pessoas de todos os países, raças, religiões e sexos, seja qual for o regime político dos territórios nos quais incide”.

  •  A Declaração compreende um conjunto de direitos e faculdades sem as quais um ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual.


    Afirmar que alguém é incapaz de desenvolver personalidade "física, moral e intelectual" é errado. Isto implica que moradores de países que não participam da D.U.D.H. não são capazes de desenvolver tal personalidade?

  • "etica universal"

    Não existe uma ética universal. Nem tudo que é ética aqui será em outro país.


  • "direitos e faculdades sem as quais um ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual. " Quer dizer que o país que não reconhece a DUDH é incapaz de desenvolver sua personalidade moral ou intelectual?

  • to na mesma dúvida que vc samurai da PRF

  •  I - A Declaração compreende um conjunto de direitos e faculdades sem as quais um ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual. 


    Bom pelo meu entender, o trecho evidenciou o seguinte: O conjunto de Direitos e Faculdades e um elemento da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e sem o quais ele não consegue desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual. Ou seja é um elemento que esta em conjunto, e sem ele o ser Humano fica limitado não podendo desenvolver-se.

  • A Declaração compreende um conjunto de direitos e faculdades sem as quais um ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual. CORRETO.

    Sem a DUDH, "imagine" uma 3° guerra mundial, a pessoa pode até desenvolver sua personalidade intelectual, más será que no meio da guerra terá condições de desenvolver personalidade física e moral? acho impossível.

  • galera viaja nas respostas/comentários

  • O problema é que a palavra "física" não existe na DUDH.

  • O pessoal fala fala e não diz logo qual a alternativa.

  • Matei a questão na palavra "CONDICIONADA",pois ao meu entendimento os Direitos Humanos não ficam condicionados as leis que o Estado lhe impõe por "SER UNIVERSAL".

  • personalidade fisica ?????? que isso ? mas a banca colocou que esta correta né fazer o que.kkkk

    eu acertei esta questão que é a C.... não foi pela logica se fosse pela logica eu teria errado !


    Uma COISA que quero dialogar com vcs sobre esta banca; pois, de tantos exercicios feitos sobre esta "banquinha"...percebi uma coisa: ela gostaria de ser GRANDE e a montagem de sua questões ela tenta COPIAR AS GRANDES BANCAS COMO SE FOSSE IGUAIS A ELAS OU AS OUTRA BANCAS de verdade, então, de tanto ela INVENTAR MODA acabar sempre se perdendo na sua propria ignorancia de nao conseguir e nunca vai conseguir ser uma banca GRANDE, PORQUE, para ser GRANDE primeiramente tem que ser passar pela Humildade primeiramente... pois essa banca fumarc se acha a grande cocada preta do país ela se acha GRANDE E AO MESMO TEMPO ELA é ARROGANTE !!!!!

  • A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas e, em razão de sua natureza, não tem força jurídica vinculante - não é um tratado, em outras palavras. No entanto, entende-se que ela contém um conjunto de direitos fundamentais para que a dignidade humana seja protegida e para que um ser humano possa se desenvolver em sua plenitude e, assim, pode-se entender que, por ela, chegou-se a um consenso sobre valores que demandariam proteção universal e que deveriam ser assegurados a todos, independentemente de qualquer característica - raça, cor, sexo, idade, religião ou orientação política. Assim, estão corretas as afirmativas I e III; a II está errada porque, ao contrário do que está dito, não há nenhuma condicionante à aplicação da Declaração Universal dos Direitos Humanos - nem mesmo o regime político dos territórios em questão, haja visto que ela é considerada o mínimo de proteção que deve ser assegurado a todo o ser humano. 

    Resposta correta: letra C. 

  • Creio que caberia recurso quanto a alternativa D.

    Como a colega citou há uma crítica envolvendo essa "ética universal".

    Se o edital não citou uma doutrina/autor específico, há espaço para recorrer.

  • NAO É UNIVERSAL , BASTA VC LEMRAR DO REGIME CALIFADO, ONDE ADOTA O "OLHO POR OLHO, DENTE POR DENTE" COM ISSO A ALTERNATIVA II ,"CAI POR TERRA"!

    DUDH É QUASE CONSENSO DE ÉTICA INTERNACIONAL

  • Assertiva C

    Somente as assertivas I e III estão corretas.

    I. A Declaração compreende um conjunto de direitos e faculdades sem as quais um ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual.

    .

    III. Consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores de cunho universal a serem seguidos pelos Estados.

  • GAB. C

    I.   A Declaração compreende um conjunto de direitos e faculdades sem as quais um ser humano não pode desenvolver sua personalidade física, moral e intelectual.

    III. Consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores de cunho universal a serem seguidos pelos Estados.

  • PARA OS NÃO ASSINANTES: ALTERNATIVA C