Questão 636841

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT
• Ano: 2010
• Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Enfermeiro
• Disciplina: Enfermagem
• Assuntos: Legislação em Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Constituição Federal, Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080 de 1990 e outras normas

Sobre a formação de consórcios para desenvolver em conjunto ações e serviços de saúde, é correto afirmar (Lei nº. 8080/1990):

• A. Os consórcios poderão ter direção colegiada.
• B. Os atos constitutivos dos consórcios não terão força de lei.
• C. No nível municipal, o SUS poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para cobertura total das ações de saúde.
• D. No âmbito estadual, as comissões intersetoriais terão força de consórcio no caso de concessão financeira.
• E. O nível técnico dos consórcios não poderá ser remunerado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: Letra C

  Art. 10 § 2º - No nível municipal, o Sistema Único de Saúde (SUS), poderá organizar-se em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

• LEI 8080

  DA ORGANIZAÇÃO, DA DIREÇÃO E DA GESTÃO

  ART.10 OS MUNICÍPIOS PODERÃO CONSTITUIR CONSÓRCIOS PARA DESENVOLVER EM CONJUNTO AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE QUE LHES CORRESPONDAM.

  1º APLICA-SE AOS CONSÓRCIOS ADMINISTRATIVOS INTERMUNICIPAIS O PRINCÍPIO DA DIREÇÃO ÚNICA, E OS RESPECTIVOS ATOS CONSTITUTIVOS DISPORÃO SOBRE SUA OBSERVÂNCIA.

  2º NO NÍVEL MUNICIPAL, O SUS, PODERÁ ORGANIZAR-SE EM DISTRITOS DE FORMA A INTEGRAR E ARTICULAR RECURSOS, TÉCNICAS E PRÁTICAS VOLTADAS PARA A COBERTURA TOTAL DAS AÇÕES DE SAÚDE.