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A questão está errada por causa da afirmação no final do enunciado "… inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos".Pois, segundo o STF é viável modificação dos critérios de tributação de proventos, sendo o grande precedente dessa matéria a ADI 3.105-DF, que tratou da polêmica contribuição instituída sobre proventos dos servidores públicos aposentados antes da EC nº 41/2003. De acordo com a corrente majoritária: ”[...] não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como feito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. (STF, ADI 3.105-DF, Relato para o acórdão: Min. Cesár Peluso, Informativo nº 376)
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De fato o direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da sua concessão, contudo não há direito adquirido à forma de tributação quanto aos proventos decorrentes dessa tributação. Estes serão regidos conforme a carga tributária vigente ao tempo da sua percepção.
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Complementando o que as colegas disseram:A doutrina conceitua direito adquirido como aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação sob a vigência de determinada lei. Cumprindo todos os requisitos para a satisfação de um direito sob a vigência da lei que os exige, protegido estará o indivíduo de alterações futuras, provocadas por uma nova lei, que estabeleça disciplina diversa para a matéria (desfavorável ao indivíduo). Porém, entende o STF que NÃO EXISTE DIREITO ADQUIRIDO EM FACE DE: A) uma nova constituição (texto originário); B) mudança do padrão monetário (mudança de moeda); C) CRIAÇÃO OU AUMENTO DE TRIBUTOS; D) mudança de regime jurídico estatutário. Fonte: livro Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 4. ed., p. 148-149
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Seria, numa análise simples, essa a explicação: Se eu comecei a trabalhar hoje, fiquei vinculado a certo plano de aposentadoria, então eu receberia ele no momento do benefício, não outro que vir a ser implantado no meio tempo.
Isso é uma pergunta.
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Errada. O erro da questão está em dizer que " incide carga tributária sobre os proventos da aposentadoria" pois,
Não incide contribuição sobre proventos de aposentadoria pelo RGPS, só pelo RPPS. Por ser prova do INSS eu interpretei dessa forma para considerar o gabarito. Como a questão não especificou, temos que considerar ambas as possibilidades, então está errado dizer que incide carga tributária sobre proventos de aposentados, pois dentre eles estão os do RGPS que não incide contribuição.
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Essa questão está no lugar errado.
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O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade (não existe direito adquirido a regime jurídico), Minha dúvida foi aqui: "inclusive quanto à carga tributária incidente sobre os proventos."
A questão não menciona se é RGPS, onde não incidem contribuições sobre proventos; ou RPPS, onde incidem as contribuições. Mas essas contribuições são tributos???
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Questão já pode ser aposentada, por favor.
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Está errado dizer que incide carga tributária sobre proventos de aposentados, pois dentre eles estão os do RGPS que não incide contribuição.