Questão 63811

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INSS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto

Considerando o entendimento jurisprudencial do STF, julgue os
itens seguintes, que versam sobre as limitações constitucionais ao
direito de tributar.

As medidas necessárias ao esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços devem ser determinadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CF, art. 150, § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
• Não vejo a necessidade de lei, trata-se de obrigação acessória que pode ser estabelecida por decreto, por exemplo. A constituição apenas garante que lei tratará do assunto mas não o condiciona à lei.

• A referida lei veio em 2012       

  CDC -  Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

         III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (Redação dada pela Lei nº 12.741, de 2012)   Vigência

• GABARITO: CERTO 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  § 5º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
   

• Entendo que o contribuinte poderia pedir esclarecimentos através de consulta administrativa perante o órgão arrecadador do tributo.