Questão 638476

• Banca: ND
• Órgão: OAB-SC
• Ano: 2007
• Provas: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em sua redação atual, o recebimento provisório do objeto do contrato administrativo, poderá ser dispensado:

• A. Nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto.
• B. Nos casos de obras de engenharia até R$ 150.000,00.
• C. Nos casos de gêneros perecíveis e alimentação preparada.
• D. Nos casos de compras até R$ 150.000,00.

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta: letra C.
  
  Literalidade do artigo 74 da Lei 8666/93.
   

  Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:

  I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;

• Art. 74.  Poderá ser dispensado o recebimento provisório nos seguintes casos:
  
  I - gêneros perecíveis e alimentação preparada;
  
  II - serviços profissionais;
  
  III - obras e serviços de valor até o previsto no art. 23, inciso II, alínea "a", desta Lei, desde que não se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.
  
  Parágrafo único.  Nos casos deste artigo, o recebimento será feito mediante recibo.
• Perdoem minha ignorância, mas comecei a estudar faz pouco tempo para concursos. Creio que esta questão está em busca da diferença entre inexegibilidade e dispensa... Dessa forma, como já foi referido, a letra C é a que está de acordo com a legislação competente.
  
  
• Apesar da questão lidar com a dispensa do recebimento provisório (art. 74), vale destacar que o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.
• João Francisco Nunes
  
  Na verdade, o examinador não exigiu que o candidato soubesse as diferenças entre licitação dispensada, dispensável ou inexigível, o que ele pretendia era saber se o candidato conhecia às exceções a regra do recebimento provisorio. Basicamente, existem duas maneiras em que a administração pública recebe a obra ou serviço.
  
  Recebimento provisório: é o recebimento do bem ou serviço pela administração a título de experimentação, é uma fase de testes, e sempre por determinado prazo estabelecido no contrato, esse período serve para que a administração detecte qualquer falha no empreendimento e, na sua ocorrência, determinar que  o contratado corrija tais imperfeições as suas custas. Transcorrido o prazo determinado sem que a administração impugne a obra ou serviço, entende-se que o objeto foi recebido de maneira definitiva.
  
  Recebimento definitivo: é a incorporação do bem de forma permanente ao patrimônio público.
  
  É claro que pela alternativa e conhecendo o conceito de recebimento provisório a questão já teria resposta por si, pois seria descabido que a administração pudesse receber gêneros perecíveis e alimentação preparada para guardar por um determinado período e depois de estragados pudesse devolver ao contratado, então, pela própria natureza do bem, a exigência do recebimento provisório é afastada.