Questão 638503

• Banca: ND
• Órgão: OAB-SC
• Ano: 2007
• Provas: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária

Assinale a opção INCORRETA. Tem o mesmo efeito de certidão negativa a certidão de existência de crédito tributário:

• A. Objeto de execução fiscal em que, mesmo não devidamente depositados, tenham sido oferecidos bens à penhora.
• B. Que seja objeto de parcelamento.
• C. Ao qual tenha sido concedida moratória ou que seja objeto de parcelamento.
• D. Não vencido ou cujo montante integral tenha sido depositado.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
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  A questão pede a opção incorreta,  assim entendo que o determinante na avaliação da letra "a" é "mesmo não devidamente depositado"  , ou seja, o crédito tributário não está garantido, possibilitando a continuidade da execução fiscal.
  
  Os demais itens (letras b, c,d)  tem o mesmo efeito de certidão negativa.
• Art. 206. Tem os mesmos efeitos da certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora (ERRO DA QUESTÃO), ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
  
  Só para complementar o entendimento das outras alternativas: 
  

  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  I - moratória;

  II - o depósito do seu montante integral;

  III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

  IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; 

               VI – o parcelamento. 

• Questão dada pelo Gabarito letra A
  
  A questão aborda o caso da "Certidão Positiva com Efeito de Negativa".
  As letras B, C , D apresentam casos de exigibilidade do crédito tributário...contidos na letra da lei do CTN (apresentados pelos colegas)
  
  Por eliminação eu fui na letra A...
  Pelo que entendi, os bens à penhora foram apresentados, mas não efetivados...só pode ser este o erro...