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LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:(...)V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição;(...)
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Princípio Básico da Administração: PUBLICIDADE.
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É a aplicação do Paralelismo da Formas....Edição do ato deve ser publicado bem como a Revogação deverá tambem ser publicada...
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Entendam, não estou discordando do gabarito.Mas a 9784 nada fala sobre publicação de revogação de ato administrativo.Ela só fala que deve ser publicada a revogação de DELEGAÇÃO, e a questão não falou nada sobre isso...Mas, mesmo assim, a questão é fácil. às vezes o Cespe esquece de detalhar a pergunta, acho que é isso... Art. 14. O ato de DELEGAÇÃO e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.Vejam que a obrigatoriedade recai sobre revogação de delegação, e não de todos os atos.Mas, repito, concordo com o gabarito.
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Regra geral: todo ato administrativo deve observar o princípio da publicidade, ou seja, tornar-se-á pública toda a atividade administrativa, ressalvadas as de sigilo necessário.
tendo em vista que a revogação de um ato administrativo também é um ato administrativo, rege-se pelo príncipio constitucional da publicidade.
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ASSERTIVA CERTA
Princípio da Publicidade.
Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição
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Sou obrigado a concordar!!
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Gab. CERTO
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
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Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
A AVOCAÇÃO não precisa ser publicada.
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Acerca do procedimento administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que: A revogação de ato administrativo deve ser publicada em meio oficial.