Questão 638533

• Banca: ND
• Órgão: OAB-SC
• Ano: 2007
• Provas: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a incolumidade pública

“Beta”, sem autorização legal, prático em odontologia, vem habitualmente clinicando de forma gratuita em comunidades carentes do Estado de Santa Catarina. É correto afirmar:

• A. Apesar de existir ilícito penal, Beta encontra-se isento de pena, pois está ajudando as comunidades carentes, ante a ineficácia do Estado.
• B. Beta cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária.
• C. Beta não cometeu o crime de exercício ilegal da arte dentária, pois não cobra pelos serviços prestados.
• D. Beta não cometeu nenhum tipo penal, podendo, apenas, responder administrativamente perante o Conselho Regional de Odontologia.

Gabarito: B

Comentários

• Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

  Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

• Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica
  

  
  Art. 282 - Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites:

  
  Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

  
  Parágrafo único - Se o crime é praticado com o fim de lucro, aplica-se também multa.

• O delito (art.282) se consuma quando a agente (Beta), com habitualidade, exerce, seja a título gratuito ou oneroso, a profissão de médica, dentista ou farmacêutica.