Questão 638560

• Banca: ND
• Órgão: OAB-SC
• Ano: 2007
• Provas: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Penal

Assinale alternativa correta:

• A. A competência será determinada pela continência, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
• B. Causa prescrição se o querelante deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, nas ações privadas.
• C. O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita somente ao juiz ou à autoridade policial.
• D. A Lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, somente o suplemento dos princípios gerais de direito.

Gabarito: A

Comentários

• NA CONEXÃO SEMPRE Há MAIS DE UMA INFRAÇÃO ENQUANTO NA CONTINÊNCIA TEM-SE APENAS UMA INFRAÇÃO.
  
  Art. 77 CPP.  A competência será determinada pela continência quando:
  
   I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
  II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.
• QUESTÃO A - CORRETA
  Art. 77.  A competência será determinada pela continência quando:
  I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;
  QUESTÃO B - ERRADA
  Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:
  III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;
  QUESTÃO C- ERRADA
  Art. 39.  O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.
  QUESTÃO D- ERRADA
  Art. 3^o  A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.
• Para facilitar a memorização, vale o seguinte jogo mnemônico.
  Conexão vem de conectar, portanto preciso de mais de uma infração penal
  Continência lembra incontinência urinária, que pode ser mnemonicamente alterado para continência UNInária...o uni lembra "um", portanto, uma só infração.
  =P
• Nossa Alternativa A, não cheguei nem a ler as demais questões
  
  Bosn estudos
• Pessoal, 
  
  CONEXÃO: Interligação de infrações
  CONTINÊNCIA: Infração única ou conduta única. 
  
  Bons estudos!
• A competência será determinada pela continência quando:
  I) Duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. Obs.: Cumulação SUBJETIVA, dois ou mais sujeitos estão cumulados em um único crime. Uma Co-autoria.
  II) No caso de infração cometida nas condições previstas nos arts. 51, paragráfo 1º; 53, segunda parte; e 54 do CP. Neste caso, temos 02 (dois) crimes contidos em uma única conduta, é o concurso formal, por exemplo. Ex.: O sujeito pega o automóvel, bebe e em alta velocidade, 170 KM/H, avança o sinal vermelho e atinge um outro automóvel e mata 02 (duas) pessoas. Uma única conduta, 02 (dois) resultados morte. Esses dois crimes estão contidos numa única conduta. Obs.: Cumulação OBJETIVA, uma conduta, resulta 02 (dois) ou mais crimes.
• Eu sei que este espaço é para comentarios pertinentes,
  Mas esta banca esta de parabéns!
  falou sobre:
  competência;
  ação penal e
  aplicação da lei processual penal.
  Se todas as questões fossem assim, aprenderiamos rapidamente.