Questão 638572

• Banca: ND
• Órgão: OAB-SC
• Ano: 2007
• Provas: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito de Família

Assinale a alternativa correta:

• A. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa-fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória. Este casamento chama-se casamento nuncupativo.
• B. É anulável o casamento contraído por infringência de impedimento.
• C. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal, poderão ser realizados por escritura pública. Essa escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para o registro civil e o registro de imóveis.
• D. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (18 anos), apenas para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

Gabarito: C

Comentários

• Alteração Legislativa de Lei nº 11.441 (04/01/2007)
  Art. 3º - A Lei nº 5.869, de 1973 – Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 1.124-A:

  A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.

• a) Casamento nuncupativo é aquele ralizado em caso de iminente risco de morte.
  
  b) É nulo o casamento contraído por infringência de impedimento (CC, art. 1548, II)
  
  d) Podem casar homem e mulher após os 16 anos, exigida apenas a autorização dos pais (ou representantes) se forem menores que 18 anos (CC, art. 1517)
  

• Casamento nuncupativo

   

  Casamento nuncupativo é aquele realizado quando um dos contraentes está em iminente risco de morte e não há tempo para a celebração do matrimônio dentro das conformidades previstas pela Lei civil.

  Nuncupativo vem do latim nuncupativu refere-se ao ato nominal, vocal, oral, de designar solenemente.

  Para o reconhecimento desta forma de união é necessário que haja, além da comprovação da urgência, a presença, no ato da celebração, de seis testemunhas, sem relação de parentesco para com os nubentes na linha reta, ou na colateral até o segundo grau, que deverão dirigir-se a autoridade mais próxima no período máximo de 10 dias para validar a união. Conforme a imposição da Lei nºe 6.015/73 e do artigo 1540 do Código Civil.

  O casamento nuncupativo é uma das maneiras de assegurar ao cidadão o seu direito à união com as garantias previstas pelas leisnacionais.
  
  "Art. 1.540. Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral, até segundo grau."
  
  Origem: Wikipédia

• Código de Processo Civi

  Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art 731.

  § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

  Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão:

• Essa questão deve ser anulada em razão da revogação do artigo que tratava do casamento de menores de 16 anos - que agora não é permitido em nenhuma hipótese (artigo 1.520 do Código Civil, alterado pela Lei 13.811/2019).