Questão 638611

• Banca: ND
• Órgão: OAB-SC
• Ano: 2007
• Provas: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Capacidade ou Representação Processual; Pressupostos Processuais

Assinale a alternativa correta:

• A. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem legitimidade para estar em juízo.
• B. A ação fundada em direito real sobre bens móveis e a ação fundada em direito pessoal serão propostas, em regra, no foro do domicílio do autor ou da situação da coisa.
• C. O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.
• D. As despesas processuais abrangem apenas as custas dos atos do processo.

Gabarito: C

Comentários

•  
  A alternativa "a" fala em legiltimidade, mas o correto é capacidade, conforme o art. 7º do CPC.
  
  Art. 7^o  Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo.
  
  Lembrando que legitimdade para estar em juízo é diferente de capacidade para estar em juízo.
  
  Correta a alternativa "c", nos termos do art. 20 do CPC:
  
  Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

  § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.

• B - ERRADA
  
  Art. 94, CPC. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.
• d) Errada.
  CPC, art. 19,  § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

• A capacidade a que se refere o artigo 7º transcrito pode ser chamada de genérica que se subdivide em:

  Capacidade processual e capacidade de ser parte.

  Capacidade de ser parte é inerente a toda pessoa nascida com vida, desde o primeiro suspiro extra-uterino, porém nem sempre essa mesma pessoa detém a capacidade processual.

  Os artigos 3º a 5º do Código Civil enumeram as pessoas consideradas relativa e absolutamente capazes, buscando nestes artigos as pessoas aptas a compreender a dinâmica processual, podendo atuar sozinha no litígio, ou seja, sem assistência ou representação.

  Assim, a capacidade processual está ligada a capacidade absoluta das partes em litígio, pois o legislador entende que essas podem compreender melhor as causas processuais.

  Pode ocorrer de alguém possuir a capacidade de ser parte, porém não a processual, resolvendo esse problema com a representação ou assistência.

  Por exemplo, o menor impúbere que pleiteia o reconhecimento de paternidade, tem a capacidade de ser parte, porém não a processual, de exercício, que é solucionada com a representação pela sua genitora.

  Quanto à legitimidade, esta interessa ao processo civil. A legitimidade da parte refere-se a ser titular do direito material posto em litígio, ligado à relação processual através da propositura da ação.
  
  Fonte: http://saberdireito.wordpress.com/2008/12/10/legitimidade-x-capacidade/

• Pessoal, vamos classificar os assuntos corretamente...
  Assim facilitará nossos estudos...
  Essa questão é somente sobre Capacidade?
  
  

• Acertei na verdadeira "Cagada". Não encontrei nada disso no assunto de capacidade processual.

• Letra A ERRADA

  Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem legitimidade para estar em juízo.

  Na verdade é CAPACIDADE para ESTAR EM JUIZO, não LEGITIMIDADE.

  Art. 70.  Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.