Questão 638617

• Banca: ND
• Órgão: OAB-SC
• Ano: 2007
• Provas: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento sumário

Assinale a alternativa correta:

• A. Citação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa; já a intimação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender.
• B. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiro, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.
• C. Começa a correr o prazo quando a citação for por edital, 30 dias após a sua publicação.
• D. A contestação e a exceção serão oferecidas simultaneamente em peças autônomas; a reconvenção será processada em apenso aos autos principais.

Gabarito: B

Comentários

• Correta a "b". Literalidade do art. 280 do CPC.
  
  Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

• CPC

  a) Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. Art. 234. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa.

  b) Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro.

  c) Art. 241. Começa a correr o prazo: V - quando a citação for por edital, finda a dilação assinada pelo juiz.

  d) Art. 299. A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas; a exceção será processada em apenso aos autos principais.

• ART 280 CPC
  No procedimento sumário não são admissíveis:
  1)Ação declaratória incidental
  2) intervenção de terceiros
  SALVO: assistência 
                 recurso de terceiro prejudicado
                 intervenção fundada em contrato de seguro. 
• A exceção de competência relativa será arguida em peça separada da contestação, sob pena de preclusão. Já a exceção de competência absoluta deve ser aguida de forma conjunta com a contestação e preliminarmente, podendo também ser levantada em qualquer momento processual, sem estar sujeita a pleclusão, pois trata-se de matéria de ordem pública.
• (a) errada, inverteu os conceitos
  
  (b)correta
  
  (c)não há esse prazo de 30 dias; o que há é o prazo de dilação do juiz de 20 a 60 dias, o prazo para a publicação é de 15 dias.