Questão 638641

• Banca: ND
• Órgão: OAB-SC
• Ano: 2007
• Provas: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Títulos de Crédito; Títulos em espécie

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O endosso mandato aposto em cheque extingue-se com a morte do endossante.
• B. O cheque pagável a pessoa nomeada, com cláusula “não à ordem” ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.
• C. Pode o endossante de cheque proibir novo endosso, não garantindo o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.
• D. É nulo o endosso parcial em cheque.

Gabarito: A

Comentários

• Lembrando que a questão pede a alternativa INCORRETA:
  
  Letra A – ERRADA: Artigo 26, parágrafo único “O mandato contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade”.
   
  Letra B – CORRETA: Artigo 17, § 1º “O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão”.
   
  Letra C – CORRETA: Artigo 21, parágrafo único “Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado”.
   
  Letra D – CORRETA: Artigo 18, § 1º “São nulos o endosso parcial e o do sacado”.
   
  Todos os artigos são da Lei 7357/85.

• Apesar de a questão versar sobre cheque e endosso-mandato, segue uma observação sobre endosso-mandato na LUG,
  que já foi questão da PGE/RJ em 2007:
  A morte do mandante extingue o endosso-mandato?
  No art. 18, última alínea da LUG está escrito que o mandato que resulta do endosso-mandato não se extingue por morte ou incapacidade do mandatário. Mas se o mandatário morrer, o endosso continua tendo eficácia? A LUG contém um erro de tradução. Quando o art. 18 diz mandatário, na verdade, quer dizer mandante. O art. 917, §2º, CC contém a regra correta. A questão, portanto, se baseava num erro da própria LUG.

• Lei 7.357 de 02/09/85 - Art. 26 - Parágrafo único. O mandato contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade.