Questão 638704

• Banca: ND
• Órgão: OAB-SC
• Ano: 2007
• Provas: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Dos Honorários Advocatícios

Assinale a alternativa correta:

I. A tabela de honorários é fixada pelo Conselho Federal da OAB.

II. Em caso de acordo celebrado diretamente entre as partes, sem a anuência do advogado, ficam reduzidos pela metade os honorários.

III. O prazo prescricional para cobrança dos honorários é de cinco anos.

IV. O advogado que recebeu substabelecimento com reserva de poderes tem direito autônomo de cobrar honorários diretamente do cliente, correspondentes à fração do seu trabalho.

• A. Apenas a assertiva IV está correta.
• B. Todas as assertivas estão corretas.
• C. Apenas a assertiva III está correta.
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

•  Art. 58. Compete privativamente ao Conselho Seccional:

  V - fixar a tabela de honorários, válida para todo o território estadual;

• Art.24 do Código de ética e disciplina.
  O advogado substabelecido com reserva de poderes, deve ajustar antecipadamente seus honorários com o advogado substabelecente, e não com o cliente.
  
  Bons estudos.
• Apenas complementando a fundamentação dos colegas:
  
  Afirmativa II:  Art. 24 do EOAB. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
  
  § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.
  
  Afirmativa III: Art. 25 do EOAB. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

          I - do vencimento do contrato, se houver;

          II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

          III - da ultimação do serviço extrajudicial;

          IV - da desistência ou transação;

          V - da renúncia ou revogação do mandato.

• Dentre todas as assertivas, apenas uma encontra-se correta. Conforme o artigo 25 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB),

  Art. 25. Prescreve em cinco anos (Destaque do professor) a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I – do vencimento do contrato, se houver; II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III – da ultimação do serviço extrajudicial; IV – da desistência ou transação; V – da renúncia ou revogação do mandato.

  Portanto, o prazo prescricional para cobrança dos honorários é de cinco anos, sendo a letra “c” a alternativa correta.

  
  

• Alternativa I incorreta. Com base no artigo 111 do Regulamento Geral da Advocacia:

  Art. 111. O Conselho Seccional fixa tabela de honorários advocatícios, definindo as referências mínimas e as proporções, quando for o caso.

  Parágrafo único. A tabela é amplamente divulgada entre os inscritos e encaminhada ao Poder Judiciário para os fins do art. 22 do Estatuto.

  Alternativa II incorreta. Segundo o artigo 24, § 4 do Estatuto da Advocacia e da OAB:

  Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que o estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

  § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença.

  Alternativa III correta. Conforme o artigo 25 do Estatuto da Advocacia e da OAB.

  Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

  I – do vencimento do contrato, se houver;

  II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

  III – da ultimação do serviço extrajudicial;

  IV – da desistência ou transação;

  V – da renúncia ou revogação do mandato.

  Alternativa IV incorreta. De acordo com o artigo 26 do Estatuto da Advocacia e da OAB:

  Art. 26. O advogado substabelecido, com reserva de poderes, não pode cobrar honorários sem a intervenção daquele que lhe conferiu o substabelecimento.

• Compete ao Conselho Seccional fixar a tabela de honorários.