Questão 63877

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: INSS
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Há três anos, Maria foi atropelada, tendo ficado provado
que o atropelamento foi causado por culpa exclusiva de condutor
do ônibus de empresa prestadora de transporte público municipal.
Desde então, ela tenta receber o valor do seguro a ser pago pelo
poder concedente. Na última vez, acompanhada de sua filha de
11 anos de idade, foi a um dos postos de atendimento da
autarquia responsável pelo segmento, para saber se já existia
decisão de seu caso. Após espera de mais de três horas, o servidor
que a atendeu, muito embora tenha adotado os procedimentos
administrativos de rotina para a regular tramitação do pedido,
teria afirmado para a requerente e sua filha que achava uma
injustiça que qualquer dorzinha virasse pretexto para a pessoa não
trabalhar e ficar pedindo seguro por acidente.
Com base na situação hipotética apresentada acima, julgue os
próximos itens.

A conduta de dar regular tramitação ao procedimento de pagamento do seguro exclui a responsabilização administrativa do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A conduta de dar a regular tramitação ao procedimento de pagamento do seguro NÃO EXCLUI a responsabilização administrativa do servidor.A CF autoriza a ação regressiva da Administração Pública (ou da delegatária de serviços públicos) contra o agente cuja atuação acarretou o dano, desde que seja comprovado dolo ou culpa do agente.Cabe a administração comprovar que a conduta do agente foi dolosa ou culposa, respondendo o agente nas esferas cível, penal e admninstrativa, de acordo com o caso.
• Não exclui a responsabilidade do servidor pois a regular tramitação do procedimento é um dever seu. E não deve ser motivo de benefício em seu favor, pois não estará fazendo nada além do que a lei determina.
• Vale salienar que ambém cabe responsabilização por ATO LÍCITO!

• É dever tratar com urbanidade as pessoas.(81120) + não pode atrasar o atendimento (cod. ética) O servidor responderá pena de censura por deixar a moça esperando 3 horas e por se dirigir a ela daquela forma. Gabarito. Errado.

• NO CASO EM TELA, MESMO QUE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FORAM ADOTADOS DE FORMA ADEQUADA, O SERVIDOR DEVE TRATAR COM URBANIDADE AS PESSOAS E MANTER CONDUTA COMPATÍVEL COM A MORALIDADE ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE ADVERTÊNCIA (princípio da impessoalidade / finalidade). 

  
  

  Fonte: Art.116,8.112/90

  
  

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ERRADO

  
  

  Obs.:Lembrando que se trata de uma concessionária municipal, logo o concedente será o município, ou seja: o servidor é regido por estatuto municipal. Meu comentário foi feito com base no estatuto federal. A mesma linha de raciocínio se aplica ao código de ética Lei1.171,SeçãoI,incisoII.
  

• Acrescentando:

  A conduta também fere dispositivos do código de Ética Federal.

  
  

  Decreto 1.171

  Dos Principais Deveres do Servidor Público

  XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

  e) tratar cuidadosamente os usuários dos serviços aperfeiçoando o processo de comunicação e contato com o público;

  g) ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral;

  
  

  Porém, vale ressaltar que isso NÃO acontece no Brasil !

• Lei nº 8.112/90:

  Art. 125.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.