Questão 639289

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Arquitetura
• Disciplina: Arquitetura
• Assuntos: Estudos Ambientais; Meio Ambiente na Arquitetura; Políticas Públicas; Urbanismo

A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a política Nacional de Meio Ambiente, determina a necessidade de licenciamento para atividades poluidoras, bem como as capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Nesse sentido,

• A. a contratação de empresa de consultoria para interagir com o órgão ambiental e acompanhar a tramitação do processo de licenciamento é obrigatória.
• B. para o estabelecimento do grau de impacto, a compensação ambiental considerará também os riscos operacionais do empreendimento.
• C. quando os impactos não são possíveis de serem mitigados, a compensação ambiental será exigida igualmente aos empreendedores públicos e privados.
• D. o valor da compensação ambiental será igual ou superior a 5% do custo total previsto para a implantação do empreendimento.
• E. o encadeamento correto do processo de licenciamento é a realização de projeto básico e projeto executivo e dos projetos de engenharia, para posteriormente solicitar a licença prévia.

Gabarito: C

Comentários

• a) é facultativa

  b) para estabelecimento do grau de impacto ambiental, serão considerados somente os impactos ambientais causados aos recursos ambientais, excluindo riscos da operação do empreendimento, não podendo haver redundância de critérios (Lei 9.985/00, art. 2º, IV);
  

  c) correta (Resolução Conama 371/2006)

  d) 0,5%

  e) o projeto básico só deve ser realizado após autorização da LP.

• A alternativa fala da PNMA mas as altenativas se referem as resoluções ou outras leis.

  nenhuma das alternativas se encontra na lei citada.