Questão 639724

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Auditor de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Legislação Complementar de AFO; Lei nº 10.028 de 2000 - Infrações Administrativas à Lei de Finanças Públicas

Assinale a alternativa que apresenta um crime contra as finanças públicas, conforme estabelecido pela Lei n° 10.028/2000.

• A. Descumprir os prazos previstos para realização de licitação.
• B. Convidar um número de participantes inferior ao previsto para o procedimento de carta-convite.
• C. Adquirir com recursos públicos um bem inservível para suas finalidades.
• D. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido emlei.
• E. Ordenar despesas superiores ao orçamento inicialmente fixado.

Gabarito: D

Comentários

• Letra d) - CORRETA
  
  

  Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei:
  
  Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos

• dos oito artigos desse capítulo, sete começam com o verbo Ordernar. A exceção é "Prestar garantia" - dica para prova.