Questão 639994

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Espírito Santo; Legislação do Estado do Espírito Santo

Ainda a respeito da organização do estado do Espírito Santo, à luz da respectiva Constituição estadual, assinale a opção correta.

• A. O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, sendo vedado o acréscimo, no cálculo do provento, do valor de vantagens, ainda que recebidas de forma permanente.
• B. A estabilidade do servidor público nomeado para cargo em provimento efetivo, em virtude de concurso público, será efetivada após três anos de exercício. Esse servidor somente poderá perder o cargo durante o período de aquisição da estabilidade por sentença judicial ou sindicância.
• C. É vedado ao servidor público, de forma categórica, sob pena de demissão, a participação, como proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o estado.
• D. São permitidos ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional a candidatura e o exercício de mandato eletivo, incluindo o de dirigente sindical, garantindo- se, em qualquer caso, o pagamento das vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua candidatura, até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei, ele cometer falta grave.
• E. É garantido o direito do servidor público civil à livre associação de classe e à sindicalização, sendo vedado expressamente o direito de greve aos civis e aos servidores policiais militares.

Gabarito: C

Comentários

• A)  Art. 41. O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, em que se der a aposentadoria.
  § 1º Integrará o cálculo do provento o valor das vantagens permanentes que o servidor público efetivo estiver percebendo e corresponderão à totalidade da remuneração.
  § 2º Considera-se abrangida pelo disposto no parágrafo anterior a gratificação correspondente que o servidor público efetivo vier percebendo, por mais de dez anos, por opção permitida na legislação específica.
  § 3º Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente na forma prevista em lei federal.
  
  B)  Art. 42. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores públicos nomeados para o cargo em provimento efetivo em virtude de concurso público.
  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
  § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
  
  C) Art. 35. É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar, na qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de ajuste ou compromisso com o Estado.
  
   

• A Alternativa correta é a letra C, vejamos o porquê:
  
  A) A)  Art. 41. O cálculo integral ou proporcional da aposentadoria será feito com base na remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo, em que se der a aposentadoria.

  § 1ºIntegrará o cálculo do provento o valor das vantagens permanentes que o servidor público efetivo estiver percebendo e corresponderão à totalidade da remuneração.
  § 2º Considera-se abrangida pelo disposto no parágrafo anterior a gratificação correspondente que o servidor público efetivo vier percebendo, por mais de dez anos, por opção permitida na legislação específica.
  § 3º Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente na forma prevista em lei federal.
  
  
  B) A questão diz que "somente poderá perder o cargo durante o período de aquisição da estabilidade por sentença judicial ou sindicância", mas o artigo possui mais informações.
  
  Art. 42. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores públicos
  nomeados para o cargo em provimento efetivo em virtude de concurso público.
  § 1º   O servidor público estável só perderá o cargo:
  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla
  defesa;
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma
  de lei complementar, assegurada ampla defesa.
  
  
  C) Art. 35.   É vedado ao servidor público, sob pena de demissão, participar, na
  qualidade de proprietário, sócio ou administrador, de empresa fornecedora de bens
  e serviços, executora de obras ou que realize qualquer modalidade de contrato, de
  ajuste ou compromisso com o Estado.
  
  D) Art. 34. Ao servidor público, efetivo e estável, dirigente sindical, é garantida  a
  proteção necessária ao exercício de sua atividade.
  Parágrafo único.   O servidor afastado nos termos deste artigo gozará de
  todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício de seu cargo, inclusive
  remuneração, sendo vedada a sua exoneração ou dispensa, desde o registro de sua
  candidatura até um ano após o término do mandato, salvo se, nos termos da lei,
  cometer falta grave
  
  
  E) Art. 43-  5°   Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
  § 6°   O militar em serviço ativo não poderá ser filiado a partido político nem
  exercitar atividade político-partidária.
  
  Espero ter ajudado.
   
   
  
• Só complementando a letra E:
  Art. 32 ...
  
  VII - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação de classe e à sindicalização;  
   
  VIII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;