Questão 640018

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: AL-ES
• Ano: 2011
• Provas: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa)
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Espírito Santo

De acordo com o que estabelece o RI-AL/ES a respeito dos requerimentos e proposições dos deputados e comissões, assinale a opção correta.

• A. Todas as proposições cujo processo de votação não for concluído no período da legislatura serão automaticamente arquivadas.
• B. Chama-se indicação a proposição em que se sugerem aos poderes do estado medidas de interesse público cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa não seja de competência do Poder Legislativo.
• C. Terá de ser escrito, dependerá de deliberação do plenário e será submetido a discussão o requerimento que solicitar informações oficiais dos órgãos da administração pública.
• D. Os projetos de decreto legislativo são destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da AL/ES e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
• E. A retirada de projeto de lei, em qualquer fase do seu andamento, deverá ser requerida pelo seu autor à Mesa, sendo-lhe facultado reapresentar o projeto na mesma sessão legislativa, independentemente de deliberação do plenário, mas apenas por uma única vez.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  Regimento Interno da Câmara de Nova Iguaçu.

  Art. 197 – A retirada de proposição em curso na Câmara é permitida:

  § 5º - A proposição retirada na forma deste artigo não poderá ser apresentada na mesma sessão legislativa, salvo deliberação do plenário. (letra E) 

   

  Art. 215 – Projeto de Decreto Legislativo é a proposição de competência privativa da Câmara que excede os limites de sua economia interna, não sujeita à sanção do Prefeito e cuja promulgação compete ao Presidente da Câmara. (letra D)

   

  Art. 229 – Serão discutidos pelo Plenário e escritos, os requerimentos que solicitem:

  VIII – informações de autoridades sobre assunto determinado, relativo a administração municipal; (letra C)

   

  Art. 233 – Indicação é a proposição em que são solicitadas medidas de interesse público, cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa seja de competência privativa do Poder Executivo. (letra B)

   

  Art. 256 – Quando a matéria for sujeita a 2 (dois) turnos de votação e discussão, se rejeitada já no primeiro, será arquivada. (letra A)