Questão 640063

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

• A. privativa dos Estados.
• B. privativa da União.
• C. concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.
• D. privativa dos Municípios.
• E. concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.

Gabarito: B

Comentários

• Reposta : letra "b"
  Cf/88:
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
  Sucesso!!
• Resposta Letra B
  
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
   
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
   
  II - desapropriação;
   
  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
   
  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
   
  V - serviço postal;
   
  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
   
  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
   
  VIII - comércio exterior e interestadual;
   
  IX - diretrizes da política nacional de transportes;
   
  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
   
  XI - trânsito e transporte;
   
  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
   
  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
   
  XIV - populações indígenas;
   
  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
   
  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
   
  XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
   
  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
   
  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
   
  XX - sistemas de consórcios e sorteios;
   
  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
   
  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
   
  XXIII - seguridade social;
   
  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
   
  XXV - registros públicos;
   
  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
   
  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
   
  XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
   
  XXIX - propaganda comercial.
   
  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
• CURIOSIDADE...
  
  

  Navegação: Ato ou efeito de navegar. Arte de conduzir com segurança uma embarcação, no mar; em lagos ou lagoas; em rios ou canais, de um ponto a outro da superfície do globo terrestre. Viagem por mar.
  Navegação costeira - É a que se faz tomando pontos em terra como guia, faróis, torres, picos, ilhas, pontas e outras referências geográficas, constantes das cartas náuticas.
  Navegação de cabotagem - É a navegação mercante realizada em águas costeiras de um só pais, ou em águas marítimas limitadas.
  Navegação de longo curso - É a navegação mercante realizada em alto mar, através dos oceanos, unindo portos de diversos países e continentes.
  Navegação fluvial - É a que se faz em rios e canais interiores.
  Navegação interior - É a que se efetua no interior dos continentes, utilizando-se rios, lagos e canais interiores, e compreende a navegação fluvial e a navegação lacustre.
  Navegação lacustre - É a que se faz em lagos, lagoas e represas.
  Navegação marítima - É a que se faz nos mares e oceanos.

• Não sei se pode ajudar aos amigos do site:
  Normalmente as questões da FCC por serem 'decoreba', levam em base a lei seca. Se formos pensar em carater de legislação que é o que se pede em relação a questão, afirma o art. 24 que a legislação concorrente cabe ao estados, união e ao DF e não aos municípios - que devem agir apenas em questões locais.
  Com base nisso, eu já anularia a letra e) e a letra c).
  Lembrando também que a competência dos Estados é residual, eu também eliminaria esta também, ficando em relação a privativa do Município e a da União.
  
  
• Não, não pode ajudar: como já apontaram lá em cima, a competência legislativa neste caso é PRIVATIVA da União (CF 22 X)
• Aline,
  
  muito bem observado. Tambem fui por esse mesmo raciocinio. Poupa muito tempo na análise das alternativas.
  
  1) Ora, a UNICA competência EXPLICITA na CF somente dos ESTADOS é a exploração de gas canalizado (art. 25, §2o, CF)
  Então ja pode-se desconsiderar as alternativas que falam em competência privativa ou exclusiva de ESTADO.
  
  2)Município NÃO entra no rol de competências concorrentes então já pode-se desconsiderar alternativas que falam esse absurdo.
  
  Esse tipo de análise te poupa tempo na prova e faz a concorrência ficar pra tras!
  
  abcs!
  
• Um  ponto importante para ajudar a frisar esse assunto é lembrar quem expede as carteiras ARRAIS para navegadores de embarcações, que é a MARINHA. A marinha é da UNIÃO, logo, é competência privativa da UNIÃO!
  
  =)
•  
  Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência
  A questão versa sobre competência legislativa.
  Não precisa nem ter muito conhecimento dos incisos dos artigos 22 e 24 nessa questão.
   
  a) privativa dos Estados. não existe competência privativa dos estados. a competência dos estados é residual.
  b) privativa da União.
  c) concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas. os municípios não possuem competência legislativa concorrente.
  d) privativa dos Municípios. apenas a União possui competência legislativa privativa. 
  e) concorrente dos Municípios, dos Estados e da União. os municípios não possuem competência legislativa concorrente.
• A Aline foi perfeita no comentário dela.
  
  Não sei porque deram ruim.
  
  Sabendo os conceitos de competências legislativas e administrativas você matava a questão.
  
  Legislativa = privativa da união e concorrente da união, estados e df
  administrativa = exclusiva da união e comum da união, estados, mun e df.
• Flávio, deram "ruim" pro comentário da colega porque existem três tipos de usuários nesse site:
  a) os que estudam e estão preocupados em ganhar conhecimento, alcançar um objetivo, uma carreira, e colaborar com os demais colegas que tem o mesmo propósto;
  b) os que ficam contando pontinho no site pra achar que são bons nisso (geralmente são metidos a professores nos comentários mas só falam bosta);
  e, c) os que não entendem nada de nada e saem qualificando sem nem ler e entender o que foi posto na questão, pelo simples prazer de avacalhar.
  Infelizmente nós, do grupo "a", acho que somos minoria por aqui..... 
  Resumo: Comentário da colega acima nota 10; qualificação feita por esses abobrinhas, nota zero. A aline está certa em repassar as eliminações, porque prova não é decoreba, é estratégia, eliminação, dedução e instinto.. não há um ser humano que DECORE o vade mecum..
  Bons estudos.
  
  (ganharei várias estrelinhas negativas dos grupos "b" e "c" em 5...4...3..2..... hahaha :)
• SEMPRE QUE ENVOLVER MUNICÍPIO: COMPETÊNCIA COMUM;
  
  COMPETÊNCIA ENTRE ESTADOS, DF E UNIÃO: CONCORRENTE.
  
  PARECE BOBO, MAS MATAMOS MUITAS QUESTÕES MEMORIZANDO ISTO.
  
  
  ABRAÇOS!!!!
• 
  
  

• competência privativa é apenas da União.

  competência concorrente não entra o município. Compete apenas à  U, E e DF
  

  a)privativa dos Estados.
  b)privativa da União. - CORRETA
  c)concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.
  d)privativa dos Municípios.
  e)concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.
  
  

• Conforme Art. 22, CF/88:
  
   “Compete privativamente à União legislar sobre: [...] X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial".
  
  Ferdinando está submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência privativa da União.
  
  Gabarito: Letra “b".
  

• COMPETÊNCIA DA UNIÃO  - DISPOR

   

  DI - DIRETRIZES

   

  S - SISTEMA

   

  PO - POLÍTICA

   

  R - REGIME

   

  ARTIGO 21, X, DA CF - COMPETE PRIVATIVAMENTE À UNIÃO LEGISLAR SOBRE REGIME DOS PORTOS, NAVEGAÇÃO LACUSTRE, FLUVIAL, MARÍTIMA, AÉREA E AEROESPACIAL.

   

   

  "O que você vê na sua mente é o que vai ter na mão."

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

   

  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;