Questão 640303

• Banca: FUNCAB
• Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT
• Ano: 2011
• Provas: FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Contador
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

As operações de crédito por antecipação de receita possuem limites legais para sua realização. Assinale a alternativa que apresenta algumas exigências constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal para a realização dessas operações.

• A. Autorização prévia do legislativo, ser realizada a partir de dez dias da data de início do exercício e liquidadas até o dia 10 de dezembro do mesmo ano, cobrança de juros pré-fixados ou indexados à taxa básica financeira.
• B. Autorização prévia do legislativo, cobrança de juros inferiores à taxa SELIC, ser realizada entre o segundo ano e o último ano do mandato do titular do Poder Executivo.
• C. realizada entre o primeiro e o penúltimo ano do mandato do titular do Poder Executivo, as operações semelhantes anteriores devem estar quitadas e a cobrança de juros e taxa administrativa devem ser compatíveis com as cobradas nomercado.
• D. cobrança de juros inferiores à taxa de SELIC, estar com a dívida consolidada em um montante inferior ao respectivo limite fixado, e ocorrer entre o primeiro e o terceiro ano domandato do chefe do Poder Executivo.
• E. cobrança de juros inferiores à taxa básica de juros, estar com a dívida consolidada em um montante inferior ao respectivo limite fixado e sua liquidação até o dia 10 de dezembro do último ano do mandato do titular do Poder Executivo.

Gabarito: A

Comentários

• Letra a) CORRETA
  
  As operações de créditos por antecipação de receita destinam-se ao atendimento de insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.
  
           Para que haja sua contratação, é necessária a autorização prévia e expressa do Legislativo através do texto da Lei Orçamentária, dos créditos adicionais ou em lei específica. (art. 32, § 1º, I); que seja realizada a partir do décimo dia do início do exercício e sua liquidação, com juros e encargos incidentes, deve ser realizada até o dia dez de dezembro de cada ano, conforme exigência da LC 101, art. 38 I e II. Lembrando ainda que, segundo a L4320, as operações de crédito por antecipação de receita podem ser realizadas em qualquer mês do exercício. (L4320, art. 7º).
  
           A LC 101, também estabelece que não será autorizada a realização de operações de crédito por antecipação de receita se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir. (art. 38, III).
  
  
• COMPLEMENTANDO AS VEDAÇÕES:
  
  Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
  
          § 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
  
          I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
  
  Art. 38...
  
  IV - estará proibida:
  
          a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
  
          b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
• Esse gabarito está incorreto. A operação de crédito por atencipação de receita não precisa de prévia autorização legislativa. Esse tipo de operação constitui dívida flutuante e deve ser paga no mesmo exercício em que foi contraída, ou seja, dentro de 12 meses. 
• Guilherme,
  
  Com a devida vênia, seu comentário está equivocado visto que o  Art. 38 da Lei 101/2000  em seu  caput estabelece que:
  

  "Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:"
  
  
  Enquanto o art 32 da referida lei explica que:
  
  "Art. 32. O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.
   
  § 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições
   ...
  IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;"
  
  
  
  Bons estudos !
   

• Ademais, bastava lembrar que uma das exceções ao princípio da exclusividade da LOA é justamente a autorização para abertura de crédito, inclusive por ARO. ( art. 165, § 8º)
  Portanto, há autorização legislativa na LOA.

• Guilherme, eu acho que é um seguinte...

  Existe diferença entre a receita oriunda de uma ARO está na LOA e a autorização para a realização da ARO está na LOA.

  A autorização (que a questão citou) tem que ter, agora a receita em si não está na LOA, pois trata-se de dívida flutuante, como vc disse.
  

  
  

  
  

• Tem gente que escreve coisa que não sabe..melhor copiar a lei que não erra...

• Art. 38 da LC 101/05 - A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:

   

  I - realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;

  II - deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

  III - não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;

   

  IV - estará proibida:

  a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;

  b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

   

  Art. 32 da LC 101/05 - O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

          

  §1° O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:

  I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;

  II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;

  III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;

  IV - autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo;

  V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;

  VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.

   

  Art. 167, CF - São vedados:

  III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;