Questão 640576

• Banca: FCC
• Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
• Ano: 2012
• Provas: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

No Município AMOR existem duas instituições religiosas: igreja "HARMONIA" e paróquia "SANTA LUZIA". Há, também, uma fundação privada denominada "MÃES DA LUZ", que recebe ajuda das duas instituições religiosas referidas e da autarquia federal "SAÚDE". De acordo com o Código Civil brasileiro, no caso hipotético apresentado, são pessoas jurídicas de Direito Público Interno

• A. a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.
• B. o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.
• C. o Município AMOR, a igreja HARMONIA, a paróquia SANTA LUZIA e a fundação MÃES DA LUZ.
• D. o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE e a paróquia SANTA LUZIA, apenas.
• E. o Município AMOR e a autarquia federal SAÚDE, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E.
  
  De acordo com o Código Civil:
  

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios; (MUNICÍPIO AMOR)

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (AUTARQUIA FEDERAL SAÚDE)

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações. (MÃES DA LUZ)

  IV - as organizações religiosas; (IGREJA HARMONIA E PARÓQUIA SANTA LUZIA)

  V - os partidos políticos;
  
  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.
  
  
   

• Só acrescentando ao comentário acima:
  
  VI - EIRELI - empresa individual de responsabilidade limitada.
  
  Encontraremos logo logo....
  
  
  Abs
• Para esta questão bastava o conhecimento do art 41 do Código Civil, que coloca como pessoa jurídica de Direito Público Interno: A União, Estados, Distrito Federal e os Territórios, os múnicípios, as autarquias, associações públicas e demais entidades de caráter público criada por lei.
• Atualização ---> Apenas complementando o comentário de Antunes, a EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada foi acrescentada, pela lei 12.441 de 11 de Julho de 2011,  ao rol (que de acordo com parcela da doutrina é exemplificativo) das pessoas jurídicas de direito privado, previsto no art. 44 do Código Civil:
  
  

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011) (Vigência)

• Bom, a inclusão das ERELI's já não é mais nenhuma novidade, já que hoje (11/07/2012) já está fazendo exatamente um ano a publicação da lei que as regulamentou.
• Pessoal,
  Enviei o requerimento abaixo destacado à EQUIPE QC...
  Solicito a quem estiver de acordo e quiser colaborar, a enviar mensagem de apoio, pois quanto mais requerimentos, maior será a possibilidade de implementação da ferramenta...
  Lembro que a idéia original pertence ao usuário Valdir Faleiro, a qual considero relevante e pertinente no auxílio de nossos estudos...
  “Tendo em vista que muitos usuários têm dúvidas acerca das questões e comentários, e solicitam expressamente no campo 'comentários' auxílio daqueles usuários avançados que detem maior conhecimento acerca da matéria, e no sentido de facilitar essa comunicação entre o usuário solicitante da informação e o usuário que se dispõe a ajudar, sugiro que a equipe técnica crie uma ferramenta ao lado do perfil do usuário solicitante, com uma opção simples do tipo 'responderam a sua dúvida', de modo que o usuário solicitante receba imediatamente em seu perfil e no seu email cadastrado a resposta para a sua dúvida, deste modo, o site atenderá em tempo real e mais rapidamente às inúmeras dúvidas sobre as questões, com uma maior interatividade entre os usuários.”
• Osmar, espero que você tenha sucesso no atendimento, pois eu cansei de promessas do QC e de enviar ideias e sugestões. Acho que nesses dois últimos anos nada mudou no site, absolutamente nada. Por ora, é a ferramenta que existe,  em termos de questões, e como não há outros, tudo permanece igual. Porém, encontra-se muito aquém do ideal.
• 
  
  

• gab E

  Município e Autarquia = Pessoas jurídicas de direito publico interno.

  Organizações Religiosas = Pessoas jurídicas de direito privado.

• Ser examinador de banca deve ser divertido kkkkkk

• Código Civil:

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

   V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas;          (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  V - os partidos políticos.         (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.           (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)         (Vigência)

   

  
  
  A) a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.
  
  Código Civil:

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  IV - as organizações religiosas;    

  A autarquia federal SAÚDE,  é pessoa jurídica de direito público interno.

  A igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA são pessoas jurídicas de direito privado.

  Incorreta letra “A”.

  B) o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE, a igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA.

  Código Civil:

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  IV - as organizações religiosas;      

  O município AMOR, a autarquia federal SAÚDE, são pessoas jurídicas de direito público interno.

  A igreja HARMONIA e a paróquia SANTA LUZIA, são pessoas jurídicas de direito privado.

  Incorreta letra “B”.

  
  C) o Município AMOR, a igreja HARMONIA, a paróquia SANTA LUZIA e a fundação MÃES DA LUZ.

  Código Civil:

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  III - os Municípios;

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas;      

  Incorreta letra “C”.

  
  
  D) o Município AMOR, a autarquia federal SAÚDE e a paróquia SANTA LUZIA, apenas.

  Código Civil:

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  IV - as organizações religiosas;      

  Incorreta letra “D”.

  
  E) o Município AMOR e a autarquia federal SAÚDE, apenas.

  Código Civil:

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.
  

  Gabarito E.
  

  
  
  Resposta: E

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

   

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios; (=MUNICÍPIO AMOR)

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (=AUTARQUIA FEDERAL SAÚDE)

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.