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Correta a Letra C:
Princípio da exclusividade
A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO(antecipação de receita orçamentária). Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §8º):
CF/88 Art. 165 § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
e Lei nº 4.320/64 (art. 7º).
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Gabarito -C
Os mapas mentais abaixo resumem os conceitos sobre princípios orçamentários. Clique no mapa para ampliar.
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Gabarito - C
Os mapas mentais abaixo resumem os conceitos sobre princípios orçamentários. Clique no mapa para ampliar.
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Enunciado equivocado. O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita.....
CUIDADO
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
... § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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A questão foi anulada.
Diante disso, verifique no link a seguir que foi atribuído ponto a todos os candidatos no que se refere à prova de Técnico Admistrativo - Área Administrativa, tipo 2, questão 23, que é a questão acima.
http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt11111/edital_resultado_site.pdf
Por tal motivo, conclui-se que a questão foi anulada.
Entretanto, nada impede que continuem os comentários acerca do aludido tema.
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A questão NÃO foi anulada, pessoal.
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Princípio da Exclusividade “O orçamento deve tratar apenas de matéria financeira”.
Segundo a doutrina, a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira, não trazendo conteúdos alheios à previsão da receita e à fixação da despesa.
O princípio da exclusividade pode ser traduzido pela afirmação inicial do art. 165, § 8º, da CF/88:
“A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (...)”.
exceções:
“(...) não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.
Sucesso a todos!!!
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Para complementar os estudos, conforme professor Alexandre Teshima do Canal dos Concursos (ASSERTIVA POR ASSERTIVA):
a) especificação.( ERRADA) art. 5o. lei 4320
Estabelece que as RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DEVEM SER AUTORIZADAS PELO PL, EM PARCELAS DISCRIMINADAS E NÃO PELO SEU VALOR GLOBAL, facilitando
o acompanhamento e controle do gasto público
b) isonomia.( ERRADA)
Refere-se a um princípio constitucional aplicável a toda a Administração Pública,. NÃO TENDO NADA A VER COM O ENUNCIADO DA QUESTÃO
c) exclusividade. ( CERTA) art 163 parágrafo 8o. CF/88
LOA NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO Ã PREVISÃO DA RECEITA E À FIXAÇÃO DESPESA. ( Há exceções na CF/88)
d) anualidade. ( ERRADA) ART 34 LEI 4320/64
ORÇAMENTO ELABORADO E AUTORIZADO PARA UM DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. ( UM ANO)
e) não-afetação de receitas.
VEDADA VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA...( HÁ EXCEÇÕES NA CF/88)
Espero ter contribuído.....A dificuldade é para todos..Continuem firmes.........
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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
· Art. 165, § 8°, CF/88 e art. 7°, da Lei n° 4.320/64.
Regra: Matérias Exclusivas da LOA: Fixação da Despesa + Previsão da Receita
Exceções:
a) autorização para a abertura de créditos suplementares;
b) autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
Finalidade: Evitar as chamadas "caudas orçamentárias", comuns na época da 1a. República.
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foi ou não foi anulada, gente?
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A questão foi anulada por causa do enunciado, vejamos:
O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da:
O correto seria:
previsão de receita e à fixação de despesa,
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Gabarito: letra C: princípio da exclusividade.
Obs.: Embora a resposta seja fácil para quem conhece o princípio, o erro que anula a questão é dizer que a receita é fixada e a despesa é prevista (na realidade é o contrário). Isso faz com que não haja resposta certa, porque o princípio da exclusividade diz que não pode haver dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não o contrário. Assim, pelo enunciado da questão, a única resposta correta seria um NDA, mas não tem.
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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário.
Ou seja, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Todavia, admitem-se autorizações para créditos suplementares e operações de créditos, mesmo que por antecipação de receita.
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Eu não costumo ler questão anulada mas só de ter identificado o erro no enunciado já me diz que tô aprendendo alguma coisa de AFO kkkkkkkk oh cão!