SóProvas


ID
640618
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da

Alternativas
Comentários
  • Correta a Letra C:

    Princípio da exclusividade
    A lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO(antecipação de receita orçamentária). Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, §8º):
    CF/88 Art. 165 § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
    e Lei nº 4.320/64 (art. 7º).
     
  • Gabarito -C

    Os mapas mentais abaixo resumem os conceitos sobre princípios orçamentários. Clique no mapa para ampliar.




     
  •  Gabarito - C

    Os mapas mentais abaixo resumem os conceitos sobre princípios orçamentários. Clique no mapa para ampliar.

     




  • Enunciado equivocado. O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita.....
    CUIDADO
     
    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
    ...
     § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  • A questão foi anulada.

    Diante disso, verifique no link a seguir que foi atribuído ponto a todos os candidatos no que se refere à prova de Técnico Admistrativo - Área Administrativa, tipo 2, questão 23, que é a questão acima.

    http://www.concursosfcc.com.br/concursos/trt11111/edital_resultado_site.pdf

    Por tal motivo, conclui-se que a questão foi anulada.

    Entretanto, nada impede que continuem os comentários acerca do aludido tema.
  • A questão NÃO foi anulada, pessoal.
  • Princípio da Exclusividade  “O orçamento deve tratar apenas de matéria financeira”.
    Segundo a doutrina, a lei orçamentária deve conter apenas matéria financeira, não trazendo conteúdos alheios à previsão da receita e à fixação da despesa.
    O princípio da exclusividade pode ser traduzido pela afirmação inicial do art. 165, § 8º, da CF/88:
    “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa (...)”.
    exceções:
    “(...) não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

    Sucesso a todos!!!

  • Para complementar os estudos, conforme professor Alexandre Teshima do Canal dos Concursos (ASSERTIVA POR ASSERTIVA):

    a) especificação.( ERRADA) art. 5o. lei 4320
    Estabelece que as RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DEVEM SER AUTORIZADAS PELO PL, EM PARCELAS DISCRIMINADAS E NÃO PELO SEU VALOR GLOBAL, facilitando
    o acompanhamento e controle do gasto público

     b) isonomia.( ERRADA)
    Refere-se a um princípio constitucional aplicável a toda a Administração Pública,. NÃO TENDO  NADA A VER COM O ENUNCIADO DA QUESTÃO
    c) exclusividade. ( CERTA) art 163 parágrafo 8o. CF/88
    LOA NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO Ã PREVISÃO DA RECEITA E À FIXAÇÃO DESPESA. ( Há exceções na CF/88)
      d) anualidade. ( ERRADA) ART 34 LEI 4320/64
    ORÇAMENTO ELABORADO E AUTORIZADO PARA UM DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. ( UM ANO)
     e) não-afetação de receitas.

    VEDADA VINCULAÇÃO DE RECEITAS DE IMPOSTOS A ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA...( HÁ EXCEÇÕES NA CF/88)

    Espero ter contribuído.....A dificuldade é para todos..Continuem firmes.........

  •  PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

    · Art. 165, § 8°, CF/88 e art. 7°, da Lei n° 4.320/64.

    Regra: Matérias Exclusivas da LOA: Fixação da Despesa + Previsão da Receita

    Exceções:
    a) autorização para a abertura de créditos suplementares;
    b) autorização para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.

    Finalidade: Evitar as chamadas "caudas orçamentárias", comuns na época da 1a. República.

  • foi ou não foi anulada, gente?

  • A questão foi anulada por causa do enunciado, vejamos:

    O princípio orçamentário que determina que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de receita, não se incluindo nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito é denominado princípio da:

    O correto seria: 

    previsão de receita e à fixação de despesa,

  • Gabarito: letra C: princípio da exclusividade.

     

    Obs.: Embora a resposta seja fácil para quem conhece o princípio, o erro que anula a questão é dizer que a receita é fixada e a despesa é prevista (na realidade é o contrário). Isso faz com que não haja resposta certa, porque o princípio da exclusividade diz que não pode haver dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, não o contrário. Assim, pelo enunciado da questão, a única resposta correta seria um NDA, mas não tem.

  • PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

     

    O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário.

     

    Ou seja, a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

     

    Todavia, admitem-se autorizações para créditos suplementares e operações de créditos, mesmo que por antecipação de receita.

  • Eu não costumo ler questão anulada mas só de ter identificado o erro no enunciado já me diz que tô aprendendo alguma coisa de AFO kkkkkkkk oh cão!