Questão 641005

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

Na Secretaria Municipal de Fazenda, tramita procedimento administrativo relacionado à imposição do IPTU em determinada área urbana. O proprietário do imóvel contrata o advogado Juliano para solucionar a questão. Portando mandato extrajudicial, o advogado dirige-se ao local e, em face dos seus conhecimentos pessoais, obtém o ingresso no recinto da secretaria e recebe as informações pertinentes, apresentando, por petição, os esclarecimentos necessários. Em um dos dias em que atuava profissionalmente, viu-se interpelado por um dos chefes de seção, que questionou sua permanência no local, proibida por atos regulamentares.

Diante disso, é correto afirmar que

• A. as características especiais dos órgãos fazendários limitam os direitos dos advogados.
• B. o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
• C. a questão em tela está vinculada à proteção do sigilo profissional.
• D. o advogado não pode ter acesso a procedimentos administrativos, salvo com autorização da autoridade competente.

Gabarito: B

Comentários

• Lei 8906
  Art. 7º São direitos do advogado:
  ...
   VI - ingressar livremente:
  ...
   c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;
• b) o ingresso em quaisquer recintos de repartições públicas, no exercício da profissão, é direito dos advogados.
• O Estatuto da Advocacia e da OAB prevê em seu art. 7° direitos do advogado.  Dentre outros, conforme o inciso VI, c, os advogados tem o direito de Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.
  
  Alternativa correta B.

• O Estatuto da Advocacia e da OAB prevê em seu art. 7° direitos do advogado.  Dentre outros, conforme o inciso VI, c, os advogados tem o direito de Ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado.
  
  Alternativa correta B.

• VI - ingressar livremente:

  c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

• A questão faz uma novelinha de 30 capitulos pra no final fazer uma pergunta mixuruca dessas