Questão 641011

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

Manoel, empresário, promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes, o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços.
Em relação ao caso acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

• A. a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.
• B. o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.
• C. a reclamação deve ser escrita.
• D. não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.

Gabarito: B

Comentários

• Se o candidato detiver  uma base de Direito Processual Civil, elimina muita questão, vejamos:
  
   Art. 155. Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos:

  I - em que o exigir o interesse público;

  Il - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

  
  Fonte:CPC
  
  Dessa fora, sabendo esse artigo, podemos responder a questão!
  
•  'Art. 7º São direitos do advogado: XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento'. O próprio enunciado da questão afirma que as normas legais determinam o sigilo do processo, portanto, é direito do advogado reclamar pelo tal.
  
  Fonte  http://professorataisa.zip.net/arch2011-10-30_2011-11-05.html
  
  
                      a) a publicidade do processo constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.  VER ANOTACOES COLEGA ACIMA 
    b) o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento de lei. CORRETA c) a reclamação deve ser escrita. Verbalmente ou por escrito. ERRADA d) não pode reclamar para outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.
• Como o próprio enunciado da questão afirma, as normas sobre o tema determinam o sigilo. É o que determina o art. 155, do CPC: Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I em que o exigir o interesse público; II que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores. Diante dessa determinação legal, o advogado atuou corretamente ao reclamar do descumprimento da lei. Essa reclamação poderia ser feita por escrito ou oralmente. É o que determina o Estatuto da Advocacia e da OAB em seu art. 7°, inciso XI – reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.  Alternativa correta B

• Art. 7º São direitos do advogado: 

  XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.

  A reclamação não deve ser necessariamente escrita. 

• Gabarito: Letra B

• NCPC/2015

  Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: 

  I – em que o exija o interesse público ou social; 

  II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;

• "separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa, alegando graves violações aos deveres do casamento,  entre as quais abandono material e moral das duas filhas do casal".

  art. 155, do CPC: Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os processos: I em que o exigir o interesse público; II que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, conversão desta em divórcio, alimentos e guarda de menores.

• Art. 7º, XI

  Reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.