Questão 641014

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase
• Disciplina: Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB
• Assuntos: Dos Direitos e Prerrogativas do Advogado

A Administração Pública, por meio de determinado órgão, promove processo administrativo de natureza disciplinar em face do servidor público Francisco. O servidor contrata o advogado Sócrates para defendê-lo. Munido do instrumento de mandato, Sócrates requer vista dos autos do processo administrativo e posteriores intimações. O requerimento foi indeferido pela desnecessidade de advogado atuar no referido processo.
Com base no relatado acima, à luz das normas estatutárias, é correto afirmar que

• A. o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo.
• B. a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos.
• C. o direito de vista é aplicável ao processo administrativo.
• D. nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.

Gabarito: C

Comentários

• De acordo com a Súmula Vinculante 5: "A falta de defesa técnica por advogado no PROCESSO ADMNISTRATIVO não ofende a Constituição". Por isso, é facultado a presença do advogado nos processos administrativos.
• Segundo a Lei 9.784 (que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), a presença do advogado é facultativa, por isso as alternativas A, B e D já estariam erradas.
  

   Lei 9.784, Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
   IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

      a) o advogado não tem direito de atuar em processo administrativo. b) a atuação do advogado é obrigatória nos processos administrativos. d) nos processos disciplinares, a regra é a da presença do advogado.
  
  Ademais, no Estatuto da OAB, encontra-se relacionado como um Direito do Advogado, o poder de ter vista dos autos, sejam processos judiciais ou administrativos.
  

  Art. 7º São direitos do advogado:
  XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;

  
  
  Bons estudos ;)
• Sempre é válido lembrar, que nos processos administrativos existe a garantia do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma fica facil de resolver a questão.
• LETRA C
  
  Art. 7º São direitos do advogado:
  
  XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
  
  Por eliminação era muito fácil, bastava saber que era facultativa a presença do avogado no processo administrativo e que sempre é assegurado o contráditório e ampla defesa.
• A presença de advogado em processos administrativos é sempre facultativa. O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece em seu art. 7°, inciso XV, que é direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais. Alternativa correta C

• A presença de advogado em processos administrativos é sempre facultativa. O Estatuto da Advocacia e da OAB estabelece em seu art. 7°, inciso XV, que é direito do advogado ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais.

  
  

  Alternativa correta C

• Art. 7º São direitos do advogado:

  XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;