Questão 641038

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

As Constituições brasileiras se mostraram com avanços e retrocessos em relação aos direitos humanos. A esse respeito assinale a alternativa correta.

• A. A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.
• B. A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.
• C. A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.
• D. A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.

Gabarito: B

Comentários

• Os comentários são um pouco extensos, mas vamos lá:
   
  Letra A – INCORRETA: A Constituição de 1946, nas palavras de João Baptista Herkenhoff, restaurou os direitos e garantias individuais, que foram mais uma vez, ampliados, em comparação com o texto constitucional de 1934.
  Criou-se através do artigo 141, 4^o, o princípio da ubiqüidade da justiça, nestes termos: ‘’ A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual ‘’.
  Segundo Pontes de Miranda, foi a mais prestante criação do constituinte de 1946. Foi estabelecida a soberania dos veredictos do júri e a individualização da pena. Aqui, os direitos sociais foram ampliados, sendo estatuídos:  salário mínimo capaz de atender às necessidades do trabalhador e de sua família; participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa; proibição de trabalho noturno a menores de 18 anos; assistência aos desempregados; obrigatoriedade da instituição, pelo empregador, do seguro contra acidentes de trabalho; direito de greve; liberdade de associação profissional ou sindical; criação da Justiça do Trabalho como ramo do Poder Judiciário.
  Mantiveram-se  os direitos de salário superior do trabalhador noturno em relação ao do trabalhador  diurno e de repouso nos feriados civis e religiosos, inovações trazidas pela Carta de 1937.
  Referindo-se aos direitos sociais, estes ampliaram-se, sendo acrescidos de: gratuidade do ensino oficial ulterior ao primário para os que provassem falta ou insuficiência de recursos; obrigatoriedade de manterem as empresas, em que trabalhassem mais de 100 pessoas ensino primário para os servidores e respectivos filhos; obrigatoriedade de ministrarem as empresas, em cooperação, aprendizagem aos seus trabalhadores menores; instituição de assistência educacional, em favor dos alunos necessitados, para lhes assegurar condições de eficiência escolar.
   
  Letra B – CORRETA: A Constituição de 1967 apresenta graves retrocessos no que concerne aos direitos humanos:
  - suprimiu a liberdade de publicação de livros e periódicos ao afirmar que não seriam tolerados os que fossem considerados (a juízo do Governo) como de propaganda de subversão da ordem,
  - restringiu o direito de reunião facultando à polícia o poder de designar o local para ela. Usando desse poder como artifício, a polícia poderia facilmente impossibilitar a reunião,
  - criou a pena de suspensão dos direitos políticos, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, para aquele que utilizasse dos direitos de manifestação do pensamento, exercício de trabalho ou profissão, reunião e associação, para atentar contra a ordem democrática ou praticar a corrupção,
  - manteve todas as punições, exclusões e marginalizações políticas decretadas sob a égide dos Atos Institucionais.
   
  
• Letra C – INCORRETA: A partir de 1934, verifica-se uma maior inserção dos direitos sociais (direitos de 2^ageração) nas Constituições brasileiras. Eles exigem do Estado uma maior participação para que possam ser implementados, ou seja, há a necessidade de uma atuação Estatal positiva.
  Os autores Paulo Bonavides e Paes de Andrade pensam que esta Constituição guiava o pensamento da sociedade e a ação do Governo para um programa de leis cujo valor maior recaía no bem comum.
  Instituiu a Justiça Eleitoral  e o voto secreto, abrindo os horizontes do constitucionalismo brasileiro para os direitos econômicos, sociais e culturais.
  A Constituição de 1934, inovando no Direito Brasileiro, estatuiu normas de proteção ao trabalhador. Pode-se citar alguns dos princípios aceitos: salário mínimo capaz de satisfazer às necessidades normais do trabalhador; repouso semanal e férias anuais remuneradas; proibição de diferença de salário para um mesmo trabalho, por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil; criação da Justiça do Trabalho, vinculada ao Poder Executivo.
  Esta Constituição também cuidou dos direitos culturais, aceitando os seguintes princípios, dentre outros: direito de todos à educação, obrigatoriedade e gratuidade do ensino primário, inclusive para os adultos, e tendência à gratuidade do ensino ulterior ao primário.
  Além disso, a Constituição de 1934, entre outras coisas: explicitou o princípio da igualdade perante a lei, estatuindo que não haveria privilégios, nem distinções, por motivo de nascimento, sexo, raça, profissão própria ou dos país, riqueza, classe social, crença religiosa ou ideias políticas; manteve o habeas-corpus, para proteção da liberdade pessoal, e instituiu o mandado da segurança, para defesa do direito, certo e incontestável, ameaçado ou violado por ato manifestamente inconstitucional ou ilegal de qualquer autoridade; vedou a pena de caráter perpétuo; proibiu a prisão por dívidas, multas ou custas; criou a assistência judiciária para os necessitados. Nesta Constituição, as mulheres foram brindadas com uma grande e merecida conquista: o direito ao voto.
  
• Letra D – INCORRETA: O período de 1969 a 1974 é considerado o mais rígido da ditadura militar. O serviço social continuou sofrendo as influências do Movimento de Reconceitualizaçãoque estava ocorrendo em todo o continente sul americano. Este procurava refletir sobre o referencial teórico metodológico do serviço social a partir das condições de exploração e dependência vigentes em toda América Latina.
  Com a promulgação do Ato Institucional n.5 e o recrudecimento do regime militar, a vertente mais crítica impulsionadora dos questionamentos tem que recuar devido a repressão generalizada.
  A Constituição de 1969 é relacionada como a que mais trouxe retrocesso ao Brasil, em matéria de tutela dos direitos humanos. Em que pese as medidas decorrentes dos Atos Institucionais sob é égide da Constituição de 1967, não se pode dizer que aquela se revelou mais atenta aos direitos humanos do que esta.
  
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  ·          a) A Constituição de 1946 apresentou diversos retrocessos em relação aos direitos humanos, principalmente no tocante aos direitos sociais.
  COMENTÁRIO. Alternativa Incorreta. A Constituição de 1946 marcou a redemocratização do Brasil após o fim da Era Vargas. A constituição privilegiou direitos sociais, incluindo referencias ao princípio da “justiça social”.
  ·          b) A Constituição de 1967 consolidou arbitrariedades decretadas nos Atos Institucionais, caracterizando diversos retrocessos em relação aos direitos humanos.
  COMENTÁRIO. Alternativa Correta. Após o Golpe de 1964 e os diversos Atos Institucionais, a Constituição de 1967 veio consolidar as restrições impostas pela ditadura militar aos direitos humanos.
  ·          c) A Constituição de 1934 se revelou retrógrada ao ignorar normas de proteção social ao trabalhador.
  COMENTÁRIO. Alternativa Incorreta.  A Constituição de 1934 inovou ao incluir normas de proteção social ao trabalhador, bem como direitos relacionados a ordem econômica e social e família, educação e cultura.
  ·          d) A Constituição de 1969, mesmo incorporando as medidas dos Atos Institucionais, se revelou mais atenta aos direitos humanos que a Constituição de 1967.
  COMENTÁRIO. Alternativa Incorreta. A Constituição de 1969 foi ainda mais restritiva com relação aos direito humanos do que a de 1967, o documento representa o ápice das arbitrariedades e do autoritarismo da ditadura militar no Brasil, comprometendo não somente direitos sociais, mas especialmente direitos relacionados as liberdades individuais e civis dos cidadãos.  

• Gab B

  Após o Golpe de 1964 e os diversos Atos Institucionais, veio a Constituição de 1967 e a emenda constitucional de 1969 como um novo retrocesso dos Direitos Humanos em função do regime ditatorial implementado. Este foi o pior período da história em relação a proteção de direitos humanos, com uma suspensão arbitrária de direitos e garantias constitucionais.