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DECRETO Nº 6.029Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução. ...§ 2o O Presidente terá o VOTO DE QUALIDADE nas deliberações da Comissão.
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Complementando:O voto de minerva, também conhecido como voto de desempate ou voto de qualidade é, segundo Maria Helena Diniz (no seu Dicionário Jurídico), aquele que compete ao Presidente de órgão colegiado, ou seja, de tribunal, de assembléias, de sociedade ou de entidade, para fins de desempate se, assim, a lei o estabelecer.
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Em caso de empate o Presidente da CEP poderá desampatar
Art. 3º
§ 2º O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
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Gabarito. Correto.
Decreto nº 6.029/2007
Art.3.
§2 o presidente terá voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
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Mas o Presidente a que se refere o artigo do paragrafo citado é o da República e o da questão diz q o Presidente da CEP terá o voto deliberador...
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Realmente, estabelece o art. 3º, §2º, do Decreto 6.029/2007,
que institui o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal, que o Presidente da Comissão de Ética Pública (CEP) terá voto de qualidade nas
deliberações da Comissão. Nada há de errado, pois, na afirmativa ora comentada,
porquanto plenamente embasada no preceito normativo acima indicado.
Gabarito: Certo
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Devemos nos atentar para o que é pedido pela questão.
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O que eu entendi da questão foi que o presidente já havia votado, desempatando a questão, e caberia a equipe de Natália explicar pra quem tivesse dúvidas sobre o voto do presidente, segundo o que segue do trecho da questão:
"... e o presidente da CEP houvesse desempatado em favor de uma das partes. Nessa situação, seria correto a equipe de Natália explicar que o presidente da CEP tem voto de qualidade nas deliberações do colegiado."
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A questão está correta, pois n o Art. 3o A CEP será integrada por sete brasileiros que preencham os requisitos de idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública, designados pelo Presidente da República, para mandatos de três anos, não coincidentes, permitida uma única recondução.
§ 2o O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
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Trata-se do velho e conhecido VOTO DE MINERVA ou VOTO DE DESEMPATE. É comum em conselhos, comissões, colegiados e tribunais.
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Cuidado Kezy ✌✌✌, o PRESIDENTE, citado tanto na questão quanto no art. 3º, § 2º do Decreto 6029/07 é o PRESIDENTE DA CEP!!!
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A assertiva não está querendo saber se o Presidente da CEP tem ou não voto de qualidade, mas quer saber se a postura da equipe da Natália foi correta em ser transparente, o que torna a questão correta, pois a lei diz:
Decreto 1.171/91, Art. 3º, VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
Fiquem atentos para o que a questão pede!
Gab: CORRETO
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CERTA.
O Presidente da CEP de fato tem voto de qualidade, e a equipe deve explicar certinho, sem omitir ou falsear a verdade.
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Resposta: CERTO.
O art. 3º, §2º, do Decreto 6.029/2007 é expresso: "O Presidente terá o voto de qualidade nas deliberações da Comissão". Havendo empate em determinada deliberação, cabe ao Presidente apresentar o voto definitivo.
Espero ter contribuído...
Abraços!
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Resuminho do CEP - Comissão de Ética Pública
1 - Essa comissão é composta por 7 brasileiros com: reputação ilibada, idoneidade moral e com grande conhecimento em administração pública;
2 - Esses 7 brasileiros são indicados pelo Presidente da República;
3 - Esses 7 brasileiros possuem uma secretária executiva vinculada a casa civil;
4 - Esses 7 brasileiros têm o mandato de 3 anos;
5 - Esses 7 brasileiros podem ser reconduzidos 1 vez;
6 - Esse mandato de 3 anos não pode ser coincidentes;
7 - Esses 7 brasileiros não possuem remuneração;
8 - O presidente dessa comissão tem o voto de minerva; (Caso da questão)
9 - Essa comissão aconselha - é um órgão consultivo - presidente, ministros e a "comissãozinha";
10 - Única punição é a censura, o que ela pode fazer é sugerir uma punição maior como advertência ou suspensão.
Resuminho da Comissão de Ética
1 - Essa comissão é formada por 3 membros titulares e 3 membros suplentes;
2 - Esses membros são indicados pelo próprio chefe do órgão que eles trabalham;
3 - Essa comissão possui uma secretária executiva vinculada ao próprio órgão que trabalha;
4 - O prazo do mandato desses membros é 3 anos;
5 - Qualquer infração cometida pelo membro dessa comissão será avaliada pela CEP ( comissão de ética pública);
6 - Essa comissão aconselha sobre ética pública internamente;
7 - Essa comissão representa seu órgão na reunião da CEP;
8 - Essa comissão tem o controle das informações das promoções dos servidores daquele órgão;
9 - Assim como a CEP, a única punição é a censura, o que ela pode fazer é sugerir uma punição maior como advertência ou suspensão.
Jesus no controle, SEMPRE!
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Gabarito: CORRETA
Decreto 1.171/91, Art. 3º, VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação.
Atentem ao enunciado da questão, companheiros!
-> A CESPE queria saber se seria correto a equipe de Natália esclarecer sobre a decisão do presidente da CEP e não sobre o VOTO DE QUALIDADE nas deliberações da Comissão, portanto, questão CORRETA.
AVANTE!!!
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CERTO
PESSOAL MUITA ATENCÃO O PRESIDENTE QUE A QUESTÃO FALA É O DA COMISSÃO DA CEP
E NÃO O DA REPUBLICA
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Decreto nº 6.029/2007
Art.3.
§2 o presidente terá voto de qualidade nas deliberações da Comissão.
Portanto, CORRETO.
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Segundo o professor Dênis França, o Voto de Qualidade é a a mesma coisa de VOTO DE DESEMPATE OU VOTO DE MINERVA.
Bons estudos!
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Realmente, estabelece o art. 3º, §2º, do Decreto 6.029/2007, que institui o Sistema de Gestão da Ética Pública do Poder Executivo Federal, que o Presidente da Comissão de Ética Pública (CEP) terá voto de qualidade nas deliberações da Comissão. Nada há de errado, pois, na afirmativa ora comentada, porquanto plenamente embasada no preceito normativo acima indicado.
Gabarito: Certo