Questão 641620

• Banca: UNEMAT
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2008
• Provas: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com fundamento na legislação estadual concernente à matéria, analise os itens a seguir.
I. Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos órgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

II. Um órgão administrativo estadual, por meio de seu titular, poderá delegar a outro órgão a competência para a decisão de recursos administrativos, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

III. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se como editadas pelo delegado.

IV. Não podem ser objeto de delegação a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados.

V. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas I, II, III são corretos.
• B. Apenas I, III, IV e V são corretos.
• C. Apenas I, II e V são corretos.
• D. Apenas III, IV e V são corretos.
• E. Todos os itens são corretos.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B

   

  II. Um órgão administrativo estadual, por meio de seu titular, poderá delegar a outro órgão a competência para a decisão de recursos administrativos, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo o ato de delegação revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. ERRADA
   

   

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

• Resposta B

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  LEI N° 7.692, DE 1º DE JULHO DE 2002. 

  https://goo.gl/rwew1s

• LETRA B

   

  LETRA B

   

   

  LEI 7692

   

   

  I - Art. 10 Competência é a fração do poder político autônomo do Estado, conferida pela Constituição ou pela lei como própria e irrenunciável dos orgãos administrativos, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. 

   

   

  II e IV - Art. 12 Não podem ser objeto de delegação:
  I - a competência para edição de atos normativos que regulam direitos e deveres dos administrados;
  II - as atribuições inerentes ao caráter político da autoridade;
  III - as atribuições recebidas por delegação, salvo autorização expressa e na forma por ela determinada;
  IV - a totalidade da competência do órgão;
  V - as competências essenciais do órgão que justifiquem sua existência;
  VI - a decisão de recursos administrativos.

   

  III - ART. 13 § 3° As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se como editadas pelo delegado.

   

  v - Art. 14 Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior .