ID 641686 Banca UNEMAT Órgão SEFAZ- MT Ano 2008 Provas UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais Disciplina Direito Penal Assuntos Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 Legislação Penal Especial Constitui Crime Contra a Ordem Econômica. Alternativas Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos. Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa. Deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento. Discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência. Responder Comentários A questão está desatualizada, uma vez que a Lei nº 12.529/2011 revogou o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 8.137/90, que seria a resposta da questão. A título de complementação segue abaixo o artigo revogado:Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:III - discriminar preços de bens ou de prestação de serviços por ajustes ou acordo de grupo econômico, com o fim de estabelecer monopólio, ou de eliminar, total ou parcialmente, a concorrência;