Questão Q213953

Ao final de um determinado bimestre, a Prefeitura de um Município do Estado do Paraná verificou a possibilidade da realização de receitas não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê como medida obrigatória

Alternativas

realizar limitação de empenho e movimentação financeira.

fazer reestruturação administrativa.

suspender a execução dos contratos em vigor por trinta dias, salvo aqueles referentes a serviços essenciais.

revogar certames licitatórios que ainda não geraram contratos.

cancelar os concursos para admissão de pessoal que ainda não tenham sido homologados.

Comentários

Olá,

Lei Complementar 101/2000 (LRF),

Art 9º - "Se verificado ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 dias subsquentes, limitação do empenho e movimentação financeira segundo os critérios fixados pela LDO."

Abraços!
1. Anexo de Metas Fiscais:
  1. No Anexo de Metas Fiscais serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
  2. Conterá ainda:
    1. avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
    2. demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
    3. evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
    4. avaliação da situação financeira e atuarial:
      - dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;
      - dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;
      - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A limitação de empenho ocorrerá em duas situações:
1) QUEDA DA RECEITA - quando ao final do bimestre a realização da receita não comportar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais da LDO. Nesse caso a limitação de empenho acontecerá nos próximos 30 dias.
2) EXCESSO NA DÍVIDA CONSOLIDADA - Nesse caso, a limitação de empenho vai perdurar enquanto existir a situação.
Lembrem-se: JAMAIS sofrerão limitação de empenho:
1) Obrigações constitucionais e legais
2)Obrigações destinadas ao pagamento da dívida
3) Aquelas ressalvadas na LDO
e os casos que dispensam limitação de empenho e atendimento das metas fiscais:
1)estado de defesa
2)estado de sitio
3)calamidade pública
Repsosta: Letra A.
SE VERIFICADO AO FINAL DE UM BIMESTRE

QUE A REALIZAÇÃO DA RECEITA PODERÁ NÃO COMPORTAR O CUMPRIMENTO DE METAS DE RESULTADO PRIMÁRIO OU NOMINAL ESTABELECIDAS NO ANEXO DE METAS FISCAIS

OS PODERES E O MINISTÉRIO PÚBLICO

PROMOVERÃO POR ATO PRÓPRIO E NOS MONTANTES NECESSÁRIOS

NOS 30 DIAS SUBSEQUENTES

LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

SEGUNDO OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA LDO

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