Questão 641986

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social

A legislação previdenciária vigente prevê que

• A. os Entes não são obrigados a manter um RPPS, pois podem aderir ao RGPS.
• B. os Entes com regimes previdenciários altamente deficitários devem ter seus RPPS, já que o RGPS analisa a situação do Plano de Benefícios antes de aceitá-lo.
• C. os Municípios com menos de mil servidores devem aderir ao RGPS.
• D. apenas e tão somente Municípios sem dívidas com a RGPS podem aderir ao RGPS.
• E. a União é responsável pela adesão dos Entes ao RGPS.

Gabarito: A

Comentários

• Gab. A 
  
  Os entes podem optar pelo regime estatutário ou pelo regime celetista(CLT), sendo celetista estarão enquadrados no Regime Geral de previdência social, ou seja, não são obrigados a manter um RPPS.

• 5) Todos os entes federativos são obrigados a instituir seu regime próprio ou é facultativa essa opção?

  - Apesar de a legislação não oferecer resposta direta a esta questão, pode-se afirmar, de forma implícita, que não existe obrigatoriedade de criação do regime próprio.

  - De acordo com o art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal, “O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial”.

  - A União, assim como os Estados, tem regime próprio de previdência para seus servidores. Quanto aos municípios, muitos não instituíram seu regime próprio, caso em que seus servidores titulares de cargo efetivo são obrigatoriamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, o INSS.

  Fonte: http://issa.go.gov.br/index.php/perguntas/sobre-a-previdencia:-rgps-e-rpps/4

• Gabarito: a

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  Q213995 A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não são obrigados a instituí-los, existe apenas a possibilidade constitucional de se criar os Regimes Próprios. ( certo )