Questão 642031

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Contábil
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

A questão refere-se a Direito Tributário.      

Sobre o Imposto sobre Serviços - ISS, é correto afirmar que lei complementar federal:

• A. define fato gerador, base de cálculo e contribuintes do ISS, imposto de competência da União.
  
• B. institui o ISS, imposto de competência da União, cabendo aos Municípios a capacidade para arrecadar e fiscalizar.
  
• C. disciplina que a prestação de serviço, fato gerador do ISS, considera-se prestado e o imposto devido no local do es- tabelecimento prestador, salvo hipóteses específicas.
  
• D. disciplina que o ISS incide sobre serviço proveniente do exterior e sobre exportações de serviços para o exterior do País.
  
• E. define as alíquotas mínimas para ISS em 5% do valor do serviço, determinando que qualquer alíquota abaixo deste valor caracteriza renúncia de receita.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C;

  
  

  A lei de que trata a questão é a Lei complementar Nº 116...

  
  

  A) e B) - ERRADAS; ISS é de competência Municipal e do DF;

  
  

  C) CERTA ; Art. 3^o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local...

  
  

  D) ERRADA; ISS não incide na EXPORTAÇÃO;

  
  

   Art. 2^o O imposto não incide sobre:     I – as exportações de serviços para o exterior do País;
  

  
  

  E) ERRADA; Alíquota máxima de 5%;

     

     Art. 8^o As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

    I – (VETADO)

    II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

  
  

  Bons estudos! ;)

  
  

• Alternativa A: O ISS é imposto de competência dos Municípios, e não da
  União. Alternativa errada.

   

  Alternativa B: A lei complementar não institui o ISS, mas sim a lei ordinária
  municipal, por se tratar de imposto de competência dos Municípios. Alternatia
  errada.

   

  Alternativa C: Na definição da LC 116/03, o serviço sujeito ao ISS considerase
  prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador, salvo
  hipóteses específicas, definidas nesta LC. Alternativa correta.

   

  Alternativa D: Na verdade, o papel da lei complementar não é definir que o
  ISS incide sobre exportações de serviços para o exterior do País, mas sim que
  não incide sobre tais operações. Alternativa errada.

   

  Alternativa E: A alíquota máxima do ISS definida em lei complementar é de
  5%.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).  

• GABARITO LETRA C 

   

  LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 3o  O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local:

• Erro da alternativa "E":

  LC 116/03:

  Art. 8 As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

  I –   (VETADO)

  II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

  Art. 8-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). 

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  Resumo: Lei complementar Federal:

  alíquotas máximas----> 5%

  alíquota mínima---------> 2%

  Obs.: O objetivo foi evitar a tributação excessiva (alíquotas máximas) e a guerra fiscal (alíquotas mínimas).