Questão 642424

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

No que se refere à disciplina da Ação Popular é correto afirmar que é considerado nulo o ato lesivo ao patrimônio da União, dos Estados, dos Municípios, e das outras entidades previstas na Lei nº 4.717/85, por motivo de ilegalidade do objeto, quando

• A. o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
• B. o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
• C. há observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
• D. o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
• E. a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Gabarito: D

Comentários

• Elementos do Ato Administrativo:
  
  Competência - É o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua atividade. Funda-se na necessidade de divisão do trabalho.
  
  Objeto (conteúdo) - Significa o objetivo imediato da vontade exteriorizada pelo ato. Na prática, o objeto é resposta à indagação “para que serve o ato?”, o que expressa o fim imediato da vontade.
  
  Forma - É o meio pelo qual se exterioriza a vontade.
  
  Motivo - É a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo.
  
  Finalidade - É o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público. O desrespeito ao interesse público constitui abuso de poder sob a forma de desvio de finalidade.
  
  
  
• Transcrição literal do parágrafo único do art. 2º da Lei 4.717:
  
  Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;

  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

  c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

  d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

  e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• • Ato nulo por motivo de ilegalidade do objeto, quando:
  •  
  •  a) o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
  • ERRADO. Trata-se de nulidade por desvio de finalidade (art. 2º, parágrafo único, e, da lei 4.717)

  •  b) o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
  • ERRADO. Trata-se de ato nulo por incompetencia. (art. 2º, parágrafo único, a, da lei 4.717)

  •  c) há observância incompleta de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
     ERRADO. Ato nulo por vício de forma (art. 2º, parágrafo único, b, da lei 4.717).

  •  d) o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
  • CORRETO. Ato nulo por ilegalidade do objeto (art. 2º, parágrafo único, c, da lei 4.717).

  •  e) a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
  • ERRADO. Ato nulo por inexistencia dos motivos (art. 2º, parágrafo único, d, da lei 4.717).

  
  OBS.: Regra do Direito Administrativo quanto aos Atos Administrativos. Trata-se dos elementos dos Atos Administrativos:
  Competência - poder atribuido a um agente para desempenho de determinada atividade. Vício na competência é sanável, desde que não seja competência exclusiva da autoridade.
  Forma - é a exteriorização do ato. Em regra, os atos são formais e devem seguir uma forma determinada em lei. Vício na forma pode ser sanado, desde que não seja essencial à validade do ato.
  Objeto - confunde-se com o próprio ato. É o efeito imediato que o ato deseja produzir. Vício no Objeto é sempre insanável.
  Motivo - são os pressupostos de fato e de direito que levam a edição do ato. Vício no motivo é insanável.
  Finalidade - é o efeito mediato que o ato produz, em busca do interesse público. Vício na finalidade é insanável.

• De acordo com o art. 2º, parágrafo único, “c”, da Lei n.º 4.717/85, a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

  Quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido, verifica-se a inexistência dos motivos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, “d”, da Lei n.º 4.717/85.