Questão 642466

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor admite a concessão de aposentadoria voluntária,

• A. com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• B. com proventos integrais, para o homem que completar 65 anos de idade e para a mulher que atingir 60 anos, ocupantes de cargo efetivo, independente- mente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• C. com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, para o homem que completar 65 anos de idade e para a mulher que atingir 60 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• D. com proventos integrais, para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo, independentemente do tempo de contribuição, desde que tenham cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
• E. independentemente do tempo de contribuição, a concessão de aposentadoria voluntária para o homem que completar 60 anos de idade e para a mulher que atingir 55 anos, ocupantes de cargo efetivo.

Gabarito: C

Comentários

• A fundamentação da questão está no art. 40, inciso III, "b" da CF, in verbis:
  
  "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilibrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
  (...)
  III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço publico e cinco anos no cargo efetio em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
  
  a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de contribuição, se mulher;
  
  b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição."
• A "casca de banana" está na diferença de palavras apresentadas na respostas (B) integrais, que difere do texto da CF, e proporcionais na (C) que traz com exatidão plena a resposta à essa pergunta.

• 1) Compulsória:
  Homem e mulher - 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
  2)Voluntária:
  Homem - 60 anos de idade e 35 de contribuição;
  Mulher - 55 anos de idade e 30 de contribuição;
  Obs: Procentos integrais.
  Homem - 65 anos de idade;
  Mulher - 60 anos de idade;
  Obs: Proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
  Regra: 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.
  3)Por invalidez:
  Permanente - Proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
  Permante decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável - Proventos integrais.
   

• Incrementando as excelentes explicações dos colegas, seguem mais alguns detalhes sobre aposentadoria:
  

  Professor(Segundo a lei 8.112):

  Homem - 60 anos de idade e 30 de contribuição;
  Mulher - 55 anos de idade e 25 de contribuição;

  De acordo com a CF, art. 40 § 5º:

  Professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terá 5 anos de redução na idade e tempo de contribuição:

  Homem: 55 anos de idade e 30 de contribuição;

  Mulher: 50 anos de idade e 25 de contribuição.

  
  

  Ou seja, a diferença do professor(a) que atue no ensino infantil, fundamental e médio para os demais professores, é apenas no quesito idade - o tempo de contribuição será o mesmo.