Questão 642475

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

O texto permanente da Constituição Federal hoje em vigor

• A. garante o pagamento de abono de permanência para os servidores que, havendo satisfeito os requisitos para se aposentarem, optem por permanecer em atividade.
• B. admite a readaptação do servidor cuja demissão tenha sido invalidada por sentença judicial.
• C. garante a estabilidade dos servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo após dois anos de efetivo exercício.
• D. admite, para efeitos de aposentadoria do servidor, a contagem fictícia de tempo de serviço.
• E. impede que o servidor em disponibilidade exerça outra função remunerada.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa correta: A
  Base legal: artigo 40, § 19, da Constituição Federal/88:
  O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
• Letra A (CORRETA) - Artigo 40, § 19:“O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II”.
  
  Letra B (ERRADA) - Artigo 41, § 2º:“Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço”.
  
  Letra C (ERRADA) - Artigo 41:“São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público”.
  
  Letra D (ERRADA) - Artigo 40, § 10:“A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício”.
  
  Letra E (ERRADA) - Artigo 41, § 3º: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. A Constituição Federal é silente, no caso geral, quanto ao impedimento. Os dois casos expressos são os juízes e os integrantes do Ministério Público (Artigo 95, parágrafo único, inciso I e artigo 128, § 5º, inciso II, letra “d”).
  
• Acho que pelo tom de generalidade da afirmativa A , ela estaria errada . O abono permamência só é permitido para aposentadorias voluntárias estabelecidas no parágrafo 1 , III , a , do art . 40 , CF . Ou seja , só poderá gozar do abono permanência quem se aposentar por idade e tempo de contribuição . Como a questão fala em  " satisfeitos os requisitos para se aposentarem " e é possível que o servidor se aposente somente por idade ( art . 40 , parágrafo 1 , III , b ) , acredito que a generalidade a acertiva torne a questão incompleta , pois nesse tipo de aposentadoria não é cabível o abono
• O comentário acima está meio confuso. O abono não é devido a quem se aposentar, mas a quem podendo se aposentar, opta por não fazê-lo. Assim, não é que "o servidor se aposente", mas que "possa se aposentar". Fora essa única observação, concordo que a assertiva foi generalizada.

• CF
  Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
  
  Não seria um tipo de contagem fictícia de tempo de serviço?

• Giordano,
  A contagem de tempo do mandato eletivo não configura contagem fictícia, pois o servidor continuará contribuindo para o RPPS.
  Lembrando ainda que caso o exercente de mandato eletivo não seja servidor (vinculado ao RPPS) então ele será segurado obrigatório do RGPS como empregado.
  Um exemplo de contagem fictícia é a contagem em dobro de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra, a qual foi abolida pela EC 20/98.
  Espero ter ajudado!
• Letra E (ERRADA) - Artigo 41, § 3º: “Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo”. A Constituição Federal é silente, no caso geral, quanto ao impedimento. Os dois casos expressos são os juízes e os integrantes do Ministério Público (Artigo 95, parágrafo único, inciso I e artigo 128, § 5º, inciso II, letra “d”).
  Complementando:
  art. 95
  
  Artigo 95, parágrafo único, inciso I - É VEDADO AOS JUIZES EXERCER, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, OUTRO CARGO OU FUNÇÃO, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO.
  
  Artigo 128, § 5º, inciso II, letra “d” - É VEDADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO,AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA, SALVO UMA DE MAGISTÉRIO.
  
  A CONTRÁRIO SENSO, O MP quando em dispinibilidade pode exercer cargos iniciativa privada.
  Bons resultados.
  
  
  

• Gabarito: A - Desatualizado

  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.          

  § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade PODERÁ fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.          

  A Constituição Federal não mais garante o abono de permanência para aqueles que optem por permanecer em atividade após implementarem os requisitos para aposentadoria, agora a questão fica a critério do Ente Federativo.