Questão 642496

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Inquérito civil; Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Diante da notícia de derramamento de petróleo em estuário foi instaurado inquérito civil público para fins investigatórios. Com base na legislação que regulamenta o tema,

• A. o IBAMA pode instaurar inquérito civil em razão de deter poder de polícia sancionatório.
• B. a instauração do inquérito civil é imprescindível para o ajuizamento de Ação Civil Pública.
• C. no inquérito civil deve ser garantido ao particular o contraditório e a ampla defesa.
• D. o Promotor de Justiça que instaurou o inquérito civil pode arquivá-lo, se concluir pela ausência de responsabilidade, estando seu ato sujeito a homologação ou rejeição pelo Conselho Superior do Ministério Público.
• E. a assinatura de termo de ajustamento de conduta por um dos legitimados públicos para intentar a Ação Civil Pública dependerá de concordância prévia do Ministério Público.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

          § 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

          § 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

          § 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.

          § 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação. 

• Em relação a letra B:
  
  

  STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 152447 MG 1997/0075340-9 (STJ)

  Data de publicação: 25/02/2002

  Ementa: Processual Civil. Ação Civil Pública. Ministério Público. Desnecessidadede Prévio Inquérito Civil. Honorários Advocatícios Indevidos. Lei nº 7.347 /85 (arts. 8º, 9º e 17). Súmula 7/STJ. 1. Compete ao Ministério Público facultativamente promover, ou não, o inquérito civil (§ 1º, art. 8º , Lei 7.347 /85), procedimento administrativo e de caráter pré-processual, com atos e procedimentos extrajudiciais. Não é, pois, cogente ou impositivo, dependendo a sua necessidade, ou não, das provas ou quaisquer elementos informativos precedentemente coligidos. Existindoprévia demonstração hábil para o exercício responsável da Ação Civil Pública, o alvitre do seu ajuizamento, ou não, é do Ministério Público, uma vez que o inquéritonão é imprescindível, nem condição de procedibilidade. A decisão sobre a dispensa, ou não, está reservada ao Ministério Público, por óbvio, interditada a possibilidade de lide temerária ou com o sinete da má-fé. 2. (...)

• pesquisei e não achei, mas acredito que o erro da letra E seja a necessidade de prévia concordância do MP. Os legitimados ativos para firmar TAC são os mesmos para propor ACP, não sendo necessário que os demais homologuem aquele firmado por apenas um dos legitimados.

  correções bem-vindas

  #nomenodou2019

• GABARITO: D

  SOBRE A LETRA " C "

  CESPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto: O inquérito civil, procedimento administrativo de caráter inquisitorial cujo objetivo é realizar atividades investigativas preparatórias, está sujeito ao princípio da ampla defesa, consistindo o desrespeito a esse princípio vício capaz de eivar de nulidade a ação civil pública ambiental nele embasada. ERRADO