Questão 642544

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Sobre as organizações sindicais, é correto afirmar que

• A. a lei poderá exigir autorização do Estado para fundação do sindicato.
• B. para os integrantes da categoria diferenciada, a filiação ao sindicato representativo da categoria é com- pulsória.
• C. cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.
• D. é garantido ao servidor público civil e militar o direito à livre associação sindical.
• E. é faculdade a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Gabarito: C

Comentários

• a) INCORRETA

  Art. 8, I, CF - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

  b) INCORRETA
  Art, 8, V, CF - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
  
  c) CORRETA

  Art. 8º, III, CF - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
  
  d) INCORRETA
  Art. 142, § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições:
  IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve;
  
  
  e) INCORRETA

  Art. 8, VI, CF - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;