Questão 642562

• Banca: PGE-RO
• Órgão: PGE-RO
• Ano: 2011
• Provas: PGE-RO - 2011 - PGE-RO - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Princípios do Sistema Recusal Trabalhista; Sistema recursal trabalhista

Nas reclamações trabalhistas envolvendo os empregados públicos e a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho, é correto afirmar: .

• A. tem prazos em quádruplo para contestar e em dobro para os demais atos processuais.
• B. a representação processual exige o instrumento de mandato para os procuradores estaduais e municipais, ficando dispensados os procuradores federais.
• C. os recursos não têm efeito devolutivo.
• D. quando condenada subsidiariamente, os juros de mora observarão o regramento específico para a Fazenda Pública, sendo de 0,5% ao mês.
• E. em dissídios individuais, as decisões que estiverem com consonância com as orientações jurisprudenciais do TST, não estão sujeitas à remessa obrigatória.

Gabarito: E

Comentários

• Correta a alternativa “E”.
   
  Súmula 303 do Tribunal Superior do Trabalho: Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. (Res. 1/1992, DJ 05.11.1992. Redação alterada - Res 121/2003, DJ 19.11.2003. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 9, 71, 72 e 73 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005). I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: ... b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (ex-Súmula nº 303 - Res 121/2003, DJ 19.11.2003).
  
• Quanto às alternativas incorretas:
   
  Letra A: O Decreto Lei 779/69 estabelece no artigo 1º: Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégio da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica: ... II - o quádruplo do prazo fixado no artigo 841, "in fine", da Consolidação das Leis do Trabalho; III - o prazo em dobro para recurso.
   
  Letra B: OJ 52 da SDI-I: MANDATO. PROCURADOR DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DISTRITO FEDERAL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS. DISPENSÁVEL A JUNTADA DE PROCURAÇÃO. (LEI Nº 9.469, de 10 DE JULHO DE 1997) (inserido dispositivo e atualizada a legislação) - DJ 20.04.2005. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato.
   
  Letra C: O artigo 899 da C.L.T. dispõe: Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.
   
  Letra D: OJ 382 da SDI-I: JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA pÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010).
  A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997. (Artigo 1^o-F: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.).

• Fonte: Bezerra Leite

  Com efeito, existindo regra própria no processo do trabalho, no caso específico
  das pessoas jurídicas de direito público que não exploram atividade econômica
  mantém-se o prazo quadriplicado para contestar, enquanto todos os demais prazos
  serão dobrados, por exemplo, 16 dias para recorrer.

  O Decreto-Lei no 509, de 20 de março de 1969, equiparou a empresa brasileira de correios e telégrafos (EBCT) à Fazenda Pública, especialmente
  quanto às prerrogativas processuais (art. 12), incluindo, assim, os prazos
  processuais. O mesmo ocorre com as empresas públicas e sociedades de economia
  mista que sejam prestadora de serviço público em ambiente não concorrencial.
  De qualquer modo, o Ministério Público e a Defensoria Pública, na atual sistemática,
  sempre terão prazo em dobro, não se valendo do prazo quadriplicado
  anteriormente anunciado.
  Por fim, consigna-se que, no processo do trabalho, quando existir litisconsórcio
  e as partes tiverem advogados diferentes, de escritórios de advocacia distintos,
  não há modificação do prazo processual, conforme estabelece a OJ no 310 da SDI-1
  do TST:
  Orientação jurisprudencial n~ 310 da SDI-1 do TST. Litisconsortes. Procuradores
  distintos. Prazo em dotiro. Art. 191 do CPC. Inaplicável ao
  processo do trabalho
  A regra contida no art. 191 do CPC9 é inaplicável ao processo do trabalho,
  em decorrência da sua incompatibilidade com o princípio da celeridade
  inerente ao processo trabalhista. (grifo nosso)